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No final da tarde desta sexta (10/4), após 5 dias de marchas, plenárias, debates, visitas a autoridades e eventos culturais, o Acampamento Terra Livre (ATL) 2026 chegou ao fim, no complexo do Eixo Cultural Ibero-americano, no centro de Brasília (DF).

Os mais de sete mil indígenas de todas as regiões do país que participaram da mobilização deixaram um recado claro para a sociedade brasileira e os três Poderes da República: os povos originários exigem que suas terras sejam demarcadas e que elas sejam protegidas da exploração econômica predatória.

“Nossos territórios são a base da vida. É neles que estão nossas línguas e culturas, os nossos modos próprios de organização social e saberes. Os caminhos que sustentam o equilíbrio do planeta, começam nos territórios indígenas”, diz a carta de encerramento da mobilização.

“Seguimos afirmando que a demarcação das Terras Indígenas é a base de qualquer resposta real à crise climática. Não existe transição justa construída sobre a destruição dos nossos territórios. Não existe política ambiental séria sem garantir nossos direitos. O que defendemos não é apenas para os povos indígenas. É para toda a humanidade”, continua o documento.

Por meio de outro texto, uma carta aberta destinada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que organiza o ATL há 22 anos, também deixou uma mensagem clara sobre as eleições de outubro deste ano. O texto alerta sobre a ameaça aos direitos indígenas representada pela eventual chegada ao poder da extrema direita e declara apoio à nova candidatura de Lula à Presidência, mas ressalva que esse apoio “não é cego”.

“Seguimos com autonomia para cobrar e pressionar politicamente os rumos das decisões que afetam nossas vidas”, diz o texto. “O que queremos está colocado com nitidez e precisa ser assumido como política de Estado. A demarcação de todas as Terras Indígenas deve ser tratada como base da soberania nacional, com garantia de proteção e desintrusão dos territórios. Esse caminho deve avançar junto com o fortalecimento das políticas indígenas, com estrutura, orçamento e governança permanente, assegurando a vida, a segurança e o bem viver nos territórios”, segue a carta.

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Anúncios de demarcações

Pela manhã, o governo anunciou alguns avanços nas demarcações no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Foram publicados os atos relativos a um Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID), um processo de identificação e delimitação, a criação de três novos Grupos Técnicos (GTs) de  estudos de identificação e delimitação e a recomposição de um quarto, além da constituição de uma Reserva Indígena (RI) (saiba mais).

Os anúncios foram feitos numa cerimônia simbólica no ATL para a posse da nova presidenta da Funai, Lúcia Alberta Baré. Esses foram seus primeiros atos na chefia do órgão. Lúcia vinha ocupando a Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial (Digat). Formada em Ciências Sociais, já trabalhou na prefeitura de São Gabriel da Cachoeira (AM), no Ministério da Educação e no Instituto Socioambiental (ISA), entre outras instituições.

Ela é a segunda indígena a assumir o cargo, substituindo Joenia Wapichana, a primeira na função, que deixou para concorrer mais uma vez ao mandato de deputada federal, agora pelo PT. Joenia foi a primeira mulher indígena deputada, eleita em 2018 pela Rede.

“O nosso compromisso é avançar com firmeza e responsabilidade na ampliação das demarcações das Terras Indígenas. Porque sem território não há vida, não há cultura, não há futuro”, disse Lúcia. “Política pública só faz sentido quando transforma a vida das pessoas. No nosso caso, garante a vida dos povos indígenas”, ressaltou.

“Vamos continuar pedindo as demarcações de terras para aqueles povos que ainda não têm, porque eles precisam de terra, eles precisam de paz”, salientou o líder indígena Raoni Metuktire. “Temos de lutar para preservar as nossas florestas, porque as novas gerações também vão precisar deles”, afirmou.

Na cerimônia também estavam presentes a deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG), o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena, a ex-chefe da pasta e deputada federal, Sonia Guajajara (PSOL-SP), e a ex-ministra do Meio Ambiente e deputada federal, Marina Silva (Rede-SP). As duas também deixaram os cargos para concorrer às eleições.

Na sexta (27/3), em sua despedida oficial, Joenia publicara os atos de reconhecimento de três Terras Indígenas (TIs) no Amazonas, somando mais de 1,8 milhões de hectares, o equivalente a 2,5 milhões de campos de futebol (leia mais).

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Mídia Indígena - A Feira de Arte dos Povos Indígenas chega à cidade de São Paulo, entre os dias 16 e 19 de abril de 2026, como uma afirmação pública de que a produção indígena é arte viva, território materializado e expressão de sistemas de conhecimento que atravessam gerações.

Realizada no Parque Ibirapuera, no Pavilhão das Culturas Brasileiras (Pacubra), a feira reúne cerca de 100 artistas e produtores indígenas de mais de 40 povos originários, que vêm diretamente de seus territórios e assumem o protagonismo na apresentação e comercialização de suas próprias produções. Ao longo de quatro dias, o espaço vai se transformar em um encontro de diferentes biomas, culturas, línguas e modos de vida, aproximando territórios indígenas da sociedade urbana na maior cidade do país.

Mais do que um evento cultural, a feira será uma plataforma de valorização da arte indígena e de fortalecimento da autonomia econômica dos povos, reposicionando a forma como suas produções, saberes e existências são vistos publicamente.

As obras mostram uma grande diversidade de expressões, transitando entre o tradicional e o contemporâneo: peças autorais, obras de galeria, cerâmica, grafismos, cestarias, esculturas, objetos em madeira, criações têxteis e design indígena, além de produtos da sociobiodiversidade desenvolvidos nos territórios. Cada peça carrega dimensões estéticas, culturais e políticas, expressando modos de vida, relações com a natureza e conhecimentos ancestrais que seguem vivos no presente.

Economia indígena

A feira também evidencia a existência de uma economia indígena estruturada, coletiva e territorial, baseada na sociobiodiversidade, no manejo sustentável e na permanência nos territórios. Ao dar visibilidade a essas cadeias produtivas, o evento contribui para fortalecer práticas regenerativas e destacar o papel central dos povos indígenas na proteção dos biomas brasileiros.

Segundo o IBGE, o Brasil abriga mais de 390 povos e mais de 270 línguas originários. Parte dessa diversidade estará presente em São Paulo, promovendo um intercâmbio direto entre indígenas e o público em uma experiência que vai além da comercialização.

“A gente pensou essa feira como uma plataforma de dignidade. Vai além da comercialização é também um processo pedagógico para que as pessoas conheçam e se conectem com a arte indígena e com a produção que vem dos territórios”, disse Hony Sobrinho, produtor da Mídia Indígena e coordenador da feira.

A iniciativa é idealizada pela Mídia Indígena, maior rede de comunicação indígena do país, que há mais de uma década atua na produção cultural, formação política e comunicação estratégica. A feira integra a programação da Bienal Brasileira de Arquitetura e contará com encontros, debates e atividades sobre ancestralidade, tecnologia, sociobiodiversidade, economia criativa indígena, comunicação, arte, moda e bem viver.

“Realizar essa feira em São Paulo é uma grande incidência da cultura indígena É a oportunidade de fortalecer a economia nos territórios com os parentes comercializando diretamente suas produções em um espaço de grande visibilidade ao mesmo tempo em que compartilham a diversidade e a riqueza dos povos indígenas com a sociedade”, comenta Erisvan Guajajara, coordenador nacional da Mídia Indígena e da feira.

Programação

A programação começa no dia 16 de abril, a partir das 10h, e segue até o dia 19, data que marca o Dia dos Povos Indígenas, um momento de luta, visibilidade e reafirmação de direitos. O encerramento se conecta ao Festival Raízes Ancestrais, que acontece no mesmo dia, a partir das 19h, no Espaço Cultural Elza Soares, na Barra Funda. O festival reúne música, expressões culturais e lideranças indígenas de diferentes regiões do país, reafirmando a presença indígena na cidade e a importância de reconhecer São Paulo como território indígena.

“A feira e o Festival Raízes Ancestrais são um mesmo movimento de presença e afirmação Reunimos povos de diferentes territórios para mostrar que nossa arte nossa cultura e nossos modos de vida seguem vivos e em movimento”, disse Priscila Tapajowara, coordenadora nacional da Mídia Indígena

“A curadoria foi construída de forma coletiva a partir da escuta direta dos territórios As obras revelam técnicas sentidos e modos de vida que transitam entre o cotidiano e o ritual expressando uma arte ancestral que reflete a relação profunda de cada povo com seu território”, detalha Marcelo Rosenbaum.

A Feira de Arte dos Povos Indígenas é uma criação da Mídia Indígena, realizada pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI), com execução do Instituto No Setor e produção da Maraca.pro. A curadoria é assinada por Marcelo Rosenbaum, e a iniciativa conta com apoio institucional do Instituto Socioambiental (ISA) e do Fundo Amazônia.

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Da assessoria da Comunicação da Apib 

Brasília, 1/4/2026 - Considerado um mês de mobilização nacional, resistência e visibilidade para os povos indígenas do país, o Abril Indígena tem início com a realização do Acampamento Terra Livre, em Brasília (DF). Com o tema “Nosso futuro não está à venda: a resposta somos nós”, o ATL 2026 ocorrerá entre os dias 5 e 11 de abril, no Eixo Cultural Ibero-Americano (antiga Funarte). A mobilização é uma iniciativa da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

Em sua 22ª edição, a mobilização destaca na sua programação as ameaças aos territórios indígenas e aos povos originários, ao mesmo tempo em que apresenta respostas à crise climática e ao fortalecimento da democracia. A mobilização está dividida em cinco eixos: A Resposta Somos Nós; Nosso Futuro Não Está à Venda; Nossa Luta Pela Vida!; Terra Demarcada, Brasil Soberano e Democracia Garantida; e Diga ao Povo que Avance!

Programação

No dia 6 de abril, lideranças de todas as regiões do país debaterão a violência vivida durante a ditadura militar na plenária “Memória, Verdade e Justiça para os Povos Indígenas”. A mesa é organizada pelo Fórum Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas, iniciativa que tem como propósito ampliar o debate público sobre a justiça de transição para os povos originários e, principalmente, formular uma proposta de instituição de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV).

No dia seguinte, a programação será marcada pela marcha “Congresso inimigo dos povos: nosso futuro não está à venda”. Em 2026, ao menos seis propostas anti-indígenas tramitam no Congresso, como a PEC 48 (Marco Temporal); PDLs contra demarcações (717/2024, 1121/2025, 1126/2025 e 1153/2025); o GT de Mineração em TIs; o PL 6050/2023 (Exploração Econômica); e o PL 6093/2023 (PL do Agro).

Já no dia 8, o movimento indígena fortalece sua atuação em espaços internacionais como parte de uma estratégia política de resistência e articulação, na plenária “Do território tradicional ao cenário global: o movimento indígena brasileiro na luta socioambiental”. Além da mesa, a Apib também promoverá um encontro entre lideranças indígenas e embaixadas, bem como um encontro de comunicadores indígenas da Guatemala e do Brasil.

As eleições de 2026 também farão parte dos debates do ATL, na mesa “Campanha Indígena: a resposta para transformar a política somos nós”. A plenária ocorrerá no dia 9 e leva o nome do manifesto publicado pela Apib no ano passado, no qual reafirma o compromisso de seguir com a Campanha Indígena e o projeto de aldeamento da política. “Não existe agenda climática sem protagonismo político indígena”, diz trecho da carta.

Além da Campanha Indígena, o dia 9 será marcado pela marcha “Demarca Lula: Brasil soberano é terra indígena demarcada e protegida”. Segundo a Apib, até o mês de março deste ano, cerca de 76 Terras Indígenas estavam prontas para ser homologadas, aguardando apenas a assinatura decreto pelo presidente Lula. Outras 34 dependem do ministro da Justiça para a emissão da portaria de declaração.

A programação do acampamento se encerra com a plenária e a leitura do documento final, no dia 10 de abril. Os dias 5 e 11 serão reservados para chegada e retorno das delegações aos seus territórios. 

Acesse a programação completa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional ‒ pela segunda vez ‒ o marco temporal, ao concluir, na noite desta quinta (18/12), o julgamento da Lei 14.701/2023. A decisão reconhece também, pela primeira vez, a omissão do Estado brasileiro ao não cumprir o prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição de 1988 para finalizar as demarcações.

Apesar disso, a determinação mantém quase toda a lei, com prazos, restrições e regras que vão dificultar significativamente o avanço do reconhecimento oficial das Terras Indígenas (TIs) e sua proteção, na avaliação do movimento indígena, organizações da sociedade civil e especialistas.

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Com base no voto do relator, Gilmar Mendes, a maioria dos ministros referendou, por exemplo, a participação de Estados, municípios, posseiros e proprietários de áreas sobrepostas a TIs no procedimento demarcatório desde o seu início, ainda na fase da elaboração dos estudos técnicos. Quase sempre esses atores são contra as demarcações e a medida abre caminho para que elas possam ser travadas desde a primeira etapa, por meio de conflitos.

No voto do relator, acompanhado pela maioria, consta que deve ser garantido o direito das comunidades de realizar atividades econômicas em forma de cooperação e admitida a contratação de terceiros não indígenas. Mendes ressalta que as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja a posse direta pela comunidade.

Embora afirme que a realização de determinadas atividades não se vincula ao consentimento, o voto faz ressalvas importantes às atividades econômicas: deve haver participação efetiva das comunidades mediante consulta livre, prévia e informada, deve haver a realização prévia de Estudo de Impacto Ambiental e o compartilhamento de benefícios.

Os ministros também concordaram que os ocupantes não indígenas com títulos válidos poderão permanecer na área em disputa até serem reassentados ou quando for paga a indenização pela terra nua – e não apenas pelas benfeitorias, como prevê a Constituição hoje (leia mais no quadro ao final da reportagem).

Ainda por sugestão de Mendes, será enviada ao Congresso uma proposta de projeto de lei contendo dispositivos  definidos por ele em Comissão Especial no curso das ações constitucionais, tratando de temas como a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.

Autora de uma das ações em análise, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) defendia a derrubada integral da lei. “Essa lei representa um ataque direto aos direitos originários dos povos indígenas e à demarcação de nossos territórios”, disse a entidade em nota nas redes sociais.

“Desde sua vigência, a violência aumentou, as demarcações foram paralisadas e vidas indígenas seguem sendo ceifadas. O que está em jogo não é apenas a terra, mas a defesa da vida, da memória, da cultura e do futuro do clima — nossos territórios são as áreas mais preservadas do país”, ressaltou.

De acordo com o marco temporal, só poderiam ser demarcadas as terras que estivessem sob a posse dos povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Alternativamente, eles teriam de comprovar a disputa em campo ou na Justiça por elas na mesma data. A interpretação nega as expulsões e violências cometidas contras essas populações ao longo da história.

“A rejeição do marco temporal e o reconhecimento da omissão do Estado brasileiro em concluir a demarcação de todas as TIs são importantes, mas também é preciso ressaltar que o restante da decisão do STF traz diversos prejuízos aos direitos territoriais dos povos indígenas, fragilizando direitos fundamentais previstos na Constituição”, afirma a advogada do Instituto Socioambiental (ISA) Renata Vieira.

Plenário virtual e críticas

Os votos dos ministros começaram a ser publicados, de forma virtual, na segunda (15/12). O primeiro, do relator, rejeitou o marco temporal, mas propôs a manutenção de vários outros retrocessos na lei. Em seguida, o ministro Flávio Dino acompanhou Mendes parcialmente e fez algumas ressalvas que poderiam reverter parte deles.

Já o ministro Édson Fachin abriu uma divergência, uma posição majoritariamente diferente das anteriores. Ele defendeu a inconstitucionalidade de quase toda a lei, no que foi acompanhado apenas pela ministra Cármen Lúcia.

Ao final do julgamento, a posição de Mendes acabou prevalecendo. Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes seguiram-na integralmente. Cristiano Zanin e Dias Tóffoli acompanharam a maior parte do voto de Dino. Todos eles votaram pela inconstitucionalidade do marco temporal.

Já na noite desta quinta, André Mendonça e Nunes Marques foram os únicos a defender o contrário, consumando um placar de 8 a 2 para esse tema específico. Fora isso, Mendonça seguiu Mendes em todas as outras questões e Nunes Marques acatou a maior parte das teses do relator, além de pontos das manifestações de Dino e Toffoli.

O julgamento começou na quarta (10/12), com a leitura de um resumo do relatório de Mendes e as sustentações orais das partes, no formato presencial. Dois dias depois, na sexta, no final da tarde, ele remeteu a análise do caso para o plenário virtual, onde os ministros apenas depositam seus votos e não há debate. A medida foi tomada uma semana antes do início do recesso do Judiciário, nesta sexta.  

E gerou críticas do movimento indígena e das organizações da sociedade civil que participam do processo. A Apib já havia protocolado uma manifestação exigindo que o julgamento fosse todo presencial. Em nota nas redes sociais, a entidade declarou que a realização da votação no meio virtual vai contra o direito de acesso à justiça dos povos indígenas.

Disputa entre Poderes

A análise do caso começou um dia depois de o Senado aprovar uma emenda que incorpora o mesmo marco temporal à Constituição. A proposta já seguiu para a Câmara e ainda não há data para a votação. Se for aprovada pelos deputados, segue diretamente para a promulgação pelo Congresso.

É mais um capítulo do conflito entre Poderes e a segunda vez que o Legislativo confronta a Corte pelo mesmo tema: em 2023, o Senado aprovou a Lei 14.701/2023 no mesmo dia em que o Supremo concluiu um primeiro julgamento que considerou o marco temporal inconstitucional. A norma foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o Congresso derrubou os vetos.

O processo foi iniciado a partir de três ações que questionam a constitucionalidade da lei – propostas pela Apib, PT, PSOL, Rede, PCdoB, PSB e PDT – e uma quarta ação que a defende, proposta pelo PP, PL e Republicanos.

Voto de Gilmar

Os ministros deram um recado explícito, sobretudo à cúpula do Congresso e aos ruralistas, de que o marco temporal não é compatível com a Constituição, mesmo que tentem incorporá-lo a ela por meio de emenda.

“A posse indígena é baseada na tradicionalidade, e não em um marco temporal fixo. Exigir comprovação de que a terra era ocupada em 1988, como quer o Congresso, impõe uma ‘prova diabólica’ aos indígenas que foram expulsos violentamente de seus territórios ao longo dos séculos”, reconhece o voto de Mendes.

“Todo o processo de ocupação territorial brasileiro, desde a chegada dos portugueses em 1500, é permeado dessa vergonhosa forma de apropriação do território inicial e integralmente indígena, na maioria das vezes realizada, historicamente, por meio de violência, intimidação e mortes. Essa realidade — dura e nefasta — não pode ser tolerada e repetida”, continua.  

“Mas, a pretexto de promover uma reparação às comunidades tradicionais, não se pode desconsiderar o vetor de segurança jurídica presente em nossa sociedade democrática contemporânea, até para que seja preservado o direito à propriedade e à posse privadas”, contrapõe.

A direção do voto do relator já havia sido mais ou menos traçada ao longo do processo de conciliação instituído por ele para discutir a lei, entre agosto de 2024 e junho de 2025, com a participação do governo federal, estados, ruralistas e indígenas.

Em meio aos debates, ele chegou a reconhecer que o STF não voltaria atrás da primeira decisão que derrubou o marco temporal. Em contrapartida, apresentou uma minuta de projeto de lei que criava uma série de novos obstáculos às demarcações e, de quebra, abria caminho para grandes empreendimentos e atividades econômicas em TIs.

O objetivo inicial seria aprovar a proposta e enviá-la ao Congresso. Diante da falta de consenso nas conversas, no entanto, o ministro recuou, encerrou os debates e resolveu pautar o julgamento. Agora, em seu voto, foi mais econômico, mas seguiu as linhas gerais de estabelecer novas restrições às demarcações e abrir as TIs à exploração econômica por não indígenas.

Em seu voto, Mendes afirmou que atividades econômicas podem ser exercidas nas TIs pelos próprios indígenas, de acordo com seus usos, costumes e tradições, "sendo admitida a celebração de contratos com não indígenas, desde que respeitada a autodeterminação das comunidades". Na avaliação da Apib, nesse ponto a decisão abre brechas para abusos e até para o arrendamento de territórios indígenas.

Ressalvas de Dino

O ministro Flávio Dino também foi explícito em seu recado para o Congresso sobre a insistência com o marco temporal.

"Neste passo, inclusive propostas de emenda constitucional que pretendam introduzir tal limitação são materialmente inconstitucionais, pois atingem o núcleo essencial dos direitos fundamentais, o que é vedado pelo constituinte originário. O Poder Legislativo não pode, sob qualquer pretexto, suprimir ou reduzir direitos assegurados aos povos indígenas, sob pena de ofensa aos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito", disse.

Dino fez ressalvas consideradas importantes. Duas delas foram acatadas na decisão final pelo relator. A primeira estabelece o prazo de 180 dias, e não de 60 dias como propôs inicialmente Mendes, para que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) apresente uma lista, por antiguidade, de reivindicações fundiárias indígenas e lista de procedimentos de demarcação em curso.

As reivindicações territoriais de grupos indígenas formuladas após o prazo de um ano do trânsito em julgado do caso, serão atendidas na forma desapropriação por interesse social, e não mais a demarcação convencional, pela tradicionalidade da ocupação, saldo a descoberta posterior de indígenas isolados, situação na qual se submeterão ao procedimento demarcatório.

Outra sugestão do ministro atendida por Mendes foi a exclusão da proposta original de se incorporar ao rito demarcatório regras dos processos judiciais de suspeição e impedimento em relação à atuação dos antropólogos, o que ampliaria os riscos e pressões sobre o trabalho.

Quais os principais pontos da decisão do STF?

Inconstitucionalidade do marco temporal – A posse indígena é baseada na tradicionalidade da ocupação, segundo o instituto conhecido como “indigenato”, e não em um marco temporal qualquer. Exigir comprovação de que a terra era ocupada em 1988 é inviável porque muitos povos indígenas foram expulsos violentamente de seus territórios.

Omissão do Estado – Reconhece também, pela primeira vez,  a omissão do Estado brasileiro ao não cumprir o prazo de cinco anos a partir da promulgação da Carta de 1988 para concluir os procedimentos demarcatórios e determina o prazo de dez anos para a finalização dos processos de todas as Terras Indígenas.

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Indenização– Os proprietários com justo título ou que comprovem que estavam na TI em 5 de outubro de 1988 deverão ser reassentados ou, se preferirem, indenizados não apenas pelas benfeitorias, mas também pelo valor da terra nua. Se a posse não for comprovada nessa data, o produtor rural terá direito à indenização apenas das benfeitorias construídas de boa-fé, como determina a Constituição hoje. A terra nua será avaliada conforme a tabela do ITR (Imposto Territorial Rural) do ano anterior ao decreto presidencial de homologação, que é um valor próximo ao de mercado, com pagamento em dinheiro, precatório, título da dívida agrária ou permuta por imóvel em preço equivalente.

Retenção da terra – Quem tem direito à indenização pela terra poderá manter sua posse até que concorde com as medidas compensatórias ou ocorra o pagamento da parcela incontroversa da indenização pela terra nua e das benfeitorias pela União e demais formas até que sobrevenha a implementação de uma das medidas previstas.

Demarcações – Estados, municípios, proprietários e posseiros poderão participar desde o início do procedimento demarcatório, ao indicar técnicos para acompanhar estudos técnicos. Pesquisadores e técnicos de outros órgãos públicos também poderão ser convidados a participar. As alterações no processo de demarcação previstas na Lei 14.701 só têm eficácia aos processos em curso daqui para a frente, ficando resguardado todos os atos praticados anteriores à vigência da lei.

Atividades econômicas – O voto autoriza atividades econômicas em TIs em forma de cooperação e admite a contratação de terceiros não indígenas, garantindo a fiscalização pela Funai dessas atividades, que devem ser realizadas sempre pelas comunidades indígenas. Nas atividades econômicas a serem exploradas pelo Estado, o voto dispensa o consentimento, mas faz três ressalvas: deve haver participação efetiva das comunidades mediante consulta livre, prévia e informada, deve haver a realização prévia de Estudo de Impacto Ambiental e o compartilhamento de benefícios. O voto manteve a vedação expressa ao arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja a posse direta pela comunidade.

Reassentamento em áreas alternativas –  Quando for “demonstrada a absoluta impossibilidade da demarcação”, o governo poderá realizar uma “compensação” às comunidades indígenas, concedendo “terras equivalentes às tradicionalmente ocupadas”. As organizações indígenas argumentam que o expediente é igualmente proibido pela Constituição.

Redimensionamento – O redimensionamento posterior à demarcação deverá observar a proporcionalidade entre território e a população existente na reanálise administrativa e somente poderá ocorrer de modo excepcional e no prazo de até 5 anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena.

Proibição das “retomadas” – Proíbe as chamadas “retomadas”, ocupações feitas por indígenas de terras tradicionais cuja demarcação ainda não foi concluída. Também ficam proibidas expulsões forçadas dos indígenas sem negociação prévia. A decisão menciona “protocolos de desocupação humanizada” e responsabilidade civil e penal para quem violar a paz no campo. Para retomadas anteriores ao início do julgamento, as forças policiais deverão executar esses protocolos de negociação para a desocupação em 30 dias. Já para retomadas posteriores a esta data, será determinada a remoção imediata, sem possibilidade de mediação. E caso ocorram após o julgamento, deverá haver alteração da lista de antiguidade de análise dos requerimentos de demarcações indígenas, com a recolocação no último lugar da lista elaborada pela Funai do pedido daquela comunidade indígena.

Prazos – A Funai terá um prazo de 180 dias para apresentar toda a lista de reivindicações de terras que ainda não tiveram processos abertos no órgão indigenista e dos processos em aberto, por ordem de antiguidade. Após um ano da data do julgamento, a comunidade indigena perderia o direito à demarcação, e o reconhecimento jurídico de sua terra somente poderá ocorrer por meio de desapropriação de interesse social, com exceção de casos onde sejam identificados indígenas isolados. A Funai tem ainda o prazo de 10 anos para concluir todas as demarcações, sob pena de responsabilização da União. 

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Texto atualizado em 10/12/202 às 16:23.

Na noite desta terça (9/12), o Senado promoveu mais um dos maiores retrocessos na legislação socioambiental desde a redemocratização do país ao aprovar uma emenda que incorpora ao texto constitucional o marco temporal, entre outras restrições às demarcações. 

Se for definitivamente aprovada pelo Congresso, na prática a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48 vai inviabilizar o reconhecimento das Terras Indígenas (TIs). De autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), ela segue agora à Câmara e, se for alterada, precisa voltar ao Senado. Depois disso, ser for aprovada mais uma vez, será promulgada pelo Congresso.

O marco temporal prevê que os povos originários só podem reivindicar territórios que estivessem em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Alternativamente, precisariam comprovar a disputa pela área em campo ou na Justiça. A tese ruralista ignora as expulsões e violências cometidas contra essas populações ao longo da história.

A votação acontece dias depois do Legislativo promover outro retrocesso histórico: a destruição do sistema de licenciamento ambiental como era então conhecido no Brasil.

A aprovação da PEC também pode ser considerada mais uma represália do Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a Corte deve iniciar, na tarde desta quarta (10), o julgamento da constitucionalidade da Lei 14.701/2023, que já havia incluído o marco temporal na legislação, entre várias outras restrições aos direitos indígenas.

Em 2023, o Legislativo tomou atitude semelhante ao aprovar a Lei 14.701 uma semana após o Supremo considerar o marco temporal inconstitucional. Na verdade, a PEC inclui na Constituição pontos já previstos na norma. 

A votação desta terça adiciona mais tensão nas relações conflituosas entre os Poderes, pode influenciar o novo julgamento e indica que a novela sobre o tema terá mais capítulos. Mesmo uma mudança na Constituição pode ser alvo de novo questionamento no tribunal.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a PEC 48 após o ministro do STF Gilmar Mendes decidir sozinho retirar o poder dos senadores de iniciarem o impeachment dos magistrados da Corte, na semana passada. Alcolumbre usou uma brecha do regimento interno, a votação com “calendário especial”, semelhante a um requerimento de urgência, para tirar o projeto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e levá-lo diretamente ao plenário, passando por cima de prazos e promovendo uma votação expressa.

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A PEC 48 estava parada na CCJ desde julho de 2024 por um acordo fechado pelo então presidente do colegiado, o próprio Alcolumbre, para aguardar o resultado da câmara de conciliação instaurada por Mendes no Supremo sobre a Lei 14.701, envolvendo governo federal, estados, ruralistas e indígenas.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) retirou-se do processo logo em seu início, sob protesto pela disparidade de representação, entre outras razões. Afinal, a discussão não chegou a nenhum consenso, Mendes resolveu conclui-la, em abril, e pautar o julgamento sobre a lei mesmo assim.

A aprovação da PEC também pode ser considerada uma reação dos ruralistas às demarcações anunciadas pelo governo na COP30, a conferência internacional sobre mudanças climáticas realizada em Belém (PA), em novembro. No total, houve avanço nos processos de 38 TIs, entre homologações, declarações, identificações, abertura de grupos de estudo e portarias de interdição para indígenas isolados, somando quase 70 mil km² (saiba como funciona o procedimento de demarcação).

“Diante disso tudo, o simples fato do marco temporal ressurgir na forma de PEC é um reconhecimento do Congresso de que ele é inconstitucional”, analisa o presidente do Instituto Socioambiental (ISA), Márcio Santillli.

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“Essa decisão do senador Alcolumbre ocorre em meio a uma tensão, a uma disputa, uma tolice, uma birrinha do Congresso com o Supremo, colocando em risco os nossos direitos, utilizando os mesmos como massa de manobra e de negociação. Não podemos aceitar que os povos indígenas sejam tratados dessa forma”, criticou Kléber Karipuna, da coordenação da Apib, pouco antes da votação.

“[Alcolumbre] ignorou todos os apelos dos povos indígenas, ignorou regimento, comissões, ignorou a sociedade, ignorou os ritos do Congresso, ignorou a COP30, ignorou o mundo que está preocupado com o futuro do planeta”, ressaltou.

PEC 48

A PEC precisava de no mínimo 49 votos para ser aprovada (3/5 dos senadores) em cada um dos dois turnos de votação. No 1º turno, o resultado foi de 52 votos a favor, 14 contra e 1 abstenção; e no 2º turno, de 52 votos a favor, 15 contra e 1 abstenção. Só o PT e o governo orientaram voto contra; MDB, PSD e PSB liberaram suas bancadas; PL, PP, Republicanos, União, PSDB, Podemos e Novo foram a favor.

“Essa matéria mesmo votada aqui e na Câmara não porá fim ao conflito [de terras]. Ficará se questionando quem dará o atestado se a comunidade indígena estava lá em 1988”, disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

O parlamentar lembrou que a Casa aprovou, no mesmo dia, um projeto que permite a regularização de propriedades rurais de não indígenas em faixa de fronteira até 2028. “Eu me pergunto se estamos estabelecendo duas categorias de brasileiros: os indígenas e os não indígenas”, complementou.

O relator da PEC, Esperidião Amin (PP-SC), fez modificações de última hora em seu parecer que não foram discutidas em plenário. Uma delas garante, em todas as fases da demarcação, a participação de estados, municípios, posseiros e proprietários envolvidos. Outra alteração proíbe a ampliação de terras já demarcadas.

Uma terceira cria uma nova forma de demarcação e diz que, no caso da não comprovação do marco temporal, o governo poderá dispor da terra, desde que não seja possível obter uma “área equivalente” para a comunidade indígena, por meio de “desapropriação por interesse social”, como acontece na reforma agrária. O texto, no entanto, garante uma indenização ao proprietário da terra “pelo valor de mercado”, diferentemente do sistema convencional, baseado numa tabela oficial de preços mais baixos (leia mais nos quadros ao final da reportagem). Na prática, a medida também inviabiliza esse tipo de procedimento.

Preconceito e desinformação

Como na votação de outros projetos sobre o tema indígena, a análise da PEC foi um festival de preconceitos, desinformação e teorias conspiratórias contra os povos originários. Parlamentares de oposição referiram-se a eles usando expressões depreciativas como “índios” e “tribos”.

“Será que nós não vamos acordar nunca, como nação, de (sic) entender que o que se construiu no Brasil e particularmente na Amazônia são zoológicos humanos”, afirmou o senador Márcio Bittar (PL-SC) ao se referir às TIs.

O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou, sem nenhuma evidência, que se as TIs ainda reivindicadas pelas comunidades indígenas forem demarcadas a extensão desse tipo de território dobraria de tamanho no país.

De acordo com dados do ISA baseados no Diário Oficial da União (DOU), existem hoje 823 TIs, somando 1.229.841 km² ou cerca de 14% do território nacional. Desse total, 535 áreas já tiveram a demarcação concluída e 289 ainda estão com processos abertos na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), sendo que 162 ainda estão na fase de identificação e não têm proposta de limites, enquanto as 104 restantes estão em outras etapas do procedimento, somando 106.689 km².

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Truculência e censura

O dia também foi marcado por ações truculentas e censura da parte das cúpulas das casas legislativas. Alcolumbre reforçou o policiamento e impediu que lideranças indígenas entrassem no plenário para acompanhar a votação da PEC 48, depois de passarem horas esperando por uma liberação.

Na Câmara, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi retirado do plenário à força pela Polícia Legislativa depois de se negar a sair da cadeira da Presidência em protesto contra a atitude do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) de pautar seu processo de cassação e o projeto que reduz penas para os golpistas de janeiro de 2023. Glauber e outros parlamentares foram feridos. A deputada indígena Célia Xacriabá (PSOL-MG) foi derrubada.  

Motta ordenou a retirada do ar da TV Câmara e a expulsão de todos os jornalistas do plenário. Em seguida, eles também foram obrigados a sair da entrada lateral do recinto enquanto esperavam para falar com Glauber. Alguns foram empurrados e agredidos por policiais legislativos e não puderam entrar novamente por pelo menos 20 minutos.  

O marco temporal retorna ao centro da disputa entre Poderes nesta semana, com discussões simultâneas no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem aprofundar os retrocessos aos direitos territoriais dos povos indígenas.

No Legislativo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destravou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que busca incorporar a tese ruralista à Carta Magna, e incluiu a proposta na pauta do plenário, na tarde desta terça-feira (09/12). A sessão está marcada para começar a partir das 14h.

A reação de Alcolumbre veio depois que o clima político acirrou-se ainda mais na quarta-feira (03/12), após a liminar do ministro do STF Gilmar Mendes que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a competência para apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. A decisão foi lida por senadores como um cerceamento às prerrogativas do Congresso. Como resposta, o presidente do Senado retirou a PEC 48 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a levou diretamente ao plenário. Se for aprovado, o projeto segue para a Câmara.

De autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), ele visa constitucionalizar o marco temporal, abrindo caminho para a paralisação das demarcações, a revisão dos processos já consolidados e para a exploração econômica em Terras Indígenas (TIs).  

Ao mesmo tempo, o Supremo inicia, a partir de 14h desta quarta-feira (10/12) o julgamento que pode definir o futuro da Lei 14.701/2023, que já havia incluído o marco temporal na legislação, mesmo após a Corte ter considerado a tese inconstitucional dias antes da aprovação da norma pelo Congresso. Inicialmente previsto para ocorrer em plenário virtual, o julgamento foi transferido para o plenário físico após forte reação do movimento indígena, que criticou a ausência de debate público no formato remoto.

Apesar da mudança, ainda há incerteza sobre o rito e os rumos da votação. A previsão é de que apenas o mesmo Gilmar Mendes leia seu relatório e sejam feitas as sustentações orais das partes envolvidas. O voto de Mendes e dos outros ministros e a decisão final ficariam para outra sessão, ainda sem data marcada.  

Enquanto a disputa avança, a Lei 14.701 produz instabilidade jurídica, amplia os riscos e conflitos sobre as Terras Indígenas (TIs). O marco temporal prevê que os povos indígenas só podem reivindicar suas terras se comprovarem ocupação em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A interpretação ignora que inúmeras comunidades foram expulsas de seus territórios por meio de violência — inclusive nos anos que antecederam a Constituição. Na prática, o dispositivo estimula contestações administrativas e judiciais e pode inviabilizar as demarcações.

Mudanças climáticas

A decisão do STF também terá impacto direto sobre a política ambiental e climática do país. Dados do Instituto Socioambiental (ISA) revelam que as TIs são a principal barreira de contenção do desmatamento na Amazônia: elas são 16 vezes mais preservadas que as áreas ao seu redor. Enquanto o desmatamento alcança 27% nessas áreas vizinhas, dentro das TIs ele cai para 1,7%.

Estudo do Instituto Serrapilheira demonstra que as TIs na Amazônia exercem um papel insubstituível na segurança hídrica e na regulação climática de grande parte do território nacional. As TIs influenciam o ciclo de chuvas de ao menos 18 estados e do Distrito Federal, afetando 80% do volume de precipitações necessárias para o país. Só em 2021, os estados mais beneficiados por essa estabilidade climática registraram R$ 338 bilhões em renda agropecuária.

Câmara de Conciliação

A retomada do embate entre o Congresso e o STF expõe a fragilidade da Câmara de Conciliação instaurada por Mendes, em 2024, na tentativa de mediar um acordo entre governo federal, ruralistas, estados e lideranças indígenas sobre a Lei 14.701. A Articulação dos Povos Indígenas (Apib) retirou-se do colegiado logo no início, alegando a ausência de paridade para a defesa dos direitos constitucionais dos povos originários.

Sem a participação efetiva das organizações e sem avanços práticos, a Câmara encerrou suas atividades sem consenso: das 31 propostas debatidas, nenhuma sugeriu a derrubada do marco temporal. A PEC 48 permanecia parada na CCJ desde a criação da Câmara de Conciliação por um acordo fechado entre lideranças partidárias pelo próprio Alcolumbre.

“O STF já declarou, em 2023, a inconstitucionalidade de qualquer marco temporal, afirmando que os direitos indígenas independem da presença física na data de promulgação da Constituição, sobretudo diante do histórico de expulsões”, lembra Renata Vieira, advogada do ISA.

Além de retomar o marco temporal, a lei abre brechas para rever e até reduzir territórios já homologados, o que pode gerar efeito cascata sobre processos consolidados há décadas. A Funai reconhece que 304 TIs em diferentes fases de regularização já foram diretamente afetadas pela norma, levando à à paralisação de etapas essenciais do procedimento.

Diante disso, especialistas alertam que a lei incorpora medidas incompatíveis com as garantias constitucionais asseguradas aos povos indígenas, como:

- autorização para instalação de obras e infraestrutura dentro de TIs sem consulta prévia;

- abertura para atividades econômicas, contrariando o usufruto exclusivo previsto na Constituição;

- brechas para mineração e garimpo;

- alterações profundas no processo de demarcação, com mais etapas, prazos, litígios e possibilidades de contestação.

“A lei cria entraves políticos, burocráticos e técnicos que desvirtuam o caráter científico do procedimento demarcatório, além de permitir a interferência de entes federativos e atores locais com interesses diretos na disputa territorial”, alerta Renata Vieira.

“O julgamento será decisivo para o futuro das demarcações”, explica. “Manter a lei significa ampliar a insegurança jurídica, os riscos ambientais e a exposição dos povos indígenas a conflitos. Declará-la inconstitucional, por outro lado, permite retomar processos parados há décadas e restabelecer a estabilidade necessária para a consolidação dos direitos indígenas,”, conclui. 

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Nessa terça-feira (18/11), o governo federal anunciou a edição de portarias e decretos de demarcação de 38 terras indígenas (Tis). Foi um dos maiores pacotes de demarcações em duas décadas. O anúncio foi feito em Belém (PA), durante a COP30, conferência da ONU sobre mudanças climáticas que começou no dia 10 e vai até o dia 21/11.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que homologam a demarcação de quatro terras, concluindo os seus processos. A sua extensão é de 2,4 milhões de hectares. Assim, Lula chega a 20 decretos de homologação neste mandato. O total de TIs homologadas subiu para 451 ou 54% das 824 áreas com processos de demarcação já abertos na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A presidente da Funai, Joênia Wapichana, aprovou os relatórios de identificação (RCIDs,) de seis terras, que passam a ter uma proposta oficial de limites. As propostas poderão ser contestadas por terceiros e serão avaliadas pelo ministro da Justiça. Joênia também criou grupos de trabalho que vão identificar outras sete áreas (veja tabela ao final do texto e saiba como acontece a demarcação).

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DECISÃO POLÍTICA

Todos os atos do processo demarcatório, requeridos de cada instância de governo, são fundamentais para a segurança jurídica e o respeito efetivo aos direitos indígenas. O trabalho de identificação produz informações básicas sobre o povo indígena e uma proposta de limites para demarcação. O decreto de homologação define os limites exatos, demarcados e digitalizados, para o devido registro da área na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e nos cartórios locais.

Mas vale ressaltar a importância do ministro da Justiça nas demarcações. Ele zela pela formalidade dos processos e decide, no âmbito administrativo, sobre eventuais questionamentos aos limites propostos. A portaria declaratória de limites representa a decisão política do governo sobre eles e determina à Funai a sua demarcação física.

Em outras palavras, após a edição da portaria declaratória, o órgão indigenista pode licitar e contratar empresa especializada em fixação de marcos e de placas, abertura de picadas e digitalização dos limites demarcados. A demarcação física é a etapa que mais exige recursos e envolve riscos de conflitos.

PORTARIAS DECLARATÓRIAS

É por essas e outras que o eixo integrador dos atos demarcatórios são as 10 portarias declaratórias, editadas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. São atos corajosos, que buscam resolver antigas pendências e, ainda, promovem um salto nas demarcações. Com elas, o ministro chega a 20 portarias declaratórias editadas na sua gestão.

Chamam mais atenção, pela extensão, os casos da identificação da TI Aracá-Padauri (AM) e da homologação da TI Kaxuyana-Tunayana (AM-PA), que somam mais de 5,5 milhões de hectares. Mas as portarias declaratórias incidem sobre situações críticas, como a das TIs Comexatiba, dos Pataxó, e Tupinambá de Olivença, dos Tupinambá, no sul da Bahia.

Soma-se ainda uma TI declarada no Mato Grosso do Sul, estado que detém um dos maiores passivos históricos de demarcação, o que tem causado uma série de violências contra os Guarani Kaiowa e Ñandeva. Trata-se da TI Ypoi-Triunfo, habitada pelos Guarani Ñandeva.

Também cabe destacar a atuação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a capacidade de articulação da ministra Sônia Guajajara, ao juntar, no ambiente da COP30, um conjunto consistente de providências sobre a demarcação das áreas, nos vários níveis de governo. Sônia incorpora, como ninguém, a face indígena do evento.

Com a publicação no DOU dos decretos e das portarias, ficou assim o cômputo atualizado da situação jurídico-administrativa das TIs com processos abertos na Funai:

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Texto atualizado em 10/12/2025 às 11:48.

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Nesta terça (18/11), na conferência da ONU sobre mudanças climáticas que deve ter a maior participação dos povos originários da história, a COP30, o governo resolveu anunciar avanços nas demarcações de 38 Terras Indígenas (TIs). O evento internacional começou no dia 10/11 e vai até sexta (21/11), em Belém (PA).

O conjunto de medidas relacionadas aos territórios indígenas soma quase 7 milhões de hectares, extensão maior que a do estado da Paraíba, beneficiando mais de 40 grupos espalhados por todas as regiões do país.

Ao todo, quatro TIs foram homologadas; outras dez foram declaradas pelo Ministério da Justiça; seis áreas tiveram seus limites identificados; e sete tiveram grupos técnicos de identificação criados (saiba como é o processo de demarcação). Foram instituídas ainda dez Reservas Indígenas (RIs) e divulgada a renovação da portaria de restrição de uso e ingresso de uma área de povos isolados, procedimentos um pouco diferentes dos mais usuais (veja a lista mais abaixo).

Desde o segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência (2007-2010), não se alcançava um patamar de demarcações parecido. O ritmo caiu muito nos últimos 20 anos, desabando no governo de Michel Temer, até os procedimentos serem suspensos definitivamente na gestão de Jair Bolsonaro. Eles foram retomados lentamente neste terceiro mandato de Lula (veja tabela).

As medidas podem ser consideradas históricas também por serem tomadas na primeira conferência internacional do clima realizada na Amazônia, com expressiva participação dos povos originários; e em razão dos seguidos ataques aos seus direitos sobretudo no Congresso e das violências cometidas em seus territórios nos últimos anos – a exemplo do assassinato do líder indígena Vicente Vilhalva, no Mato Grosso do Sul, no último fim de semana.

A importância dos anúncios foi reforçada pela ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, em cerimônia realizada nesta terça (18/11), no Pavilhão Brasil, da Zona Verde da COP30. “Nós vamos terminar a COP30 [...] com esse reconhecimento da demarcação das Terras Indígenas como a medida mais eficaz para enfrentar a crise climática”, defendeu.

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“Demarcação já” também foi uma das principais pautas do movimento indígena na Marcha Indígena Global que tomou as ruas de Belém, na manhã da segunda-feira (17/11), sob liderança da Articulação dos Povos Indígenas no Brasil (Apib) e com a participação de povos vindos do exterior.

Sonia e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, estiveram na mobilização e reforçaram o compromisso do governo com as demarcações. Em seu discurso de abertura da COP, na semana passada, Lula já havia sinalizado com a possibilidade das medidas.

“Esse já é um legado da COP30. As portarias e decretos editados promovem um avanço histórico nas demarcações, dando um rumo de solução para antigas pendências”, avalia o sócio-fundador e presidente do Instituto Socioambiental (ISA), Márcio Santilli.  

Este também é o maior pacote relacionado a territórios indígenas da atual gestão de Lula até o momento. Os últimos anúncios de homologação aconteceram durante a Marcha das Mulheres Indígenas, em agosto, em Brasília. As últimas declarações foram feitas há mais de um ano, quando sete TIs do povo Guarani foram assinadas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Em relação às portarias de identificação, o atual governo havia aprovado os estudos de apenas três territórios.

O Brasil possui agora 823 TIs: 71 TIs declaradas, 451 homologadas, 58 reservadas, 33 identificadas, 170 em identificação (8 delas com restrição de uso), além de 14 Reservas Indígenas (RI) em processo de regularização.

Terras Indígenas incluídas nas medidas

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Os sete Grupos Técnicos (GT) de identificação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) criados são das TIs: Nadëb (AM), do povo Nadëb; Maraguá-Mawé (AM), do povo Maraguá; Tuyuka (AM), do povo Kokama e Tikuna; Rio Paracuní e Curupira (AM) , dos povos Munduruku, Mura e Maraguá; Deni do Rio Cuniuá (AM), do povo Deni; Chandless (AC), dos povos Sharanawa e Mashco Piro; e Kanamari do Jutaí (AM), do povo Kanamari.

Passo importante na conservação

“Terras Indígenas  são estratégicas para a manutenção da floresta em pé e proteção dos biomas. As TIs Kaxuyana-Tunayana e Aracá-Padauiri protegem sozinhas um total de  5,4 milhões de hectares na Amazônia”, afirma Tiago Moreira, pesquisador ISA. “Agora, estão mais próximas de terem o processo concluído e estarem asseguradas nas mãos dos povos indígenas”, comenta.

Moreira reforça que quando o processo de demarcação avança, aumentam as garantias para que os indígenas possam proteger e gerir seus territórios, aumentando a proteção também das florestas. Nesse caso, as demarcações fora da Amazônia tendem a trazer ganhos em termos de proteção para biomas que já perderam grande parte de sua vegetação original.

Fora da Amazônia Legal, as TIs estão entre as áreas mais preservadas em todos os biomas e o avanço e fortalecimento dos processos de demarcação tendem a ser acompanhados pela recuperação das florestas nestas áreas, como demonstra estudo do ISA.

Demora na demarcação 

O tempo de espera médio desde o início do processo de demarcação das áreas abrangidas pelo pacote foi de 9,5 anos para as TIs identificadas, de 16,4 anos para as declaradas e de 30 anos para as homologadas. Há  casos como os das TIs do povo Paresí, que chegaram a quase 40 anos.

“São lutas assim de muitos anos, de muitas mãos, de muitas vozes, de muitas pessoas, organizações que tiveram conosco para esse momento acontecer e hoje aconteceu”, celebrou Tipuici Manoki, cineasta da rede Katahirine e dos coletivos Ijã Mytyli de Cinema Manoki e Myky.  

Uma das causas pela lentidão nos processos de demarcação é a Lei nº 14.701/2023, conhecida como “Lei do Marco Temporal”, que estabeleceu uma série de restrições no procedimento de reconhecimento dos territórios.

Segundo a presidenta da Funai, Joenia Wapichana, apesar do compromisso firmado em identificar o maior número de TIs possível, a meta só pôde começar a ser cumprida a partir da reestruturação do órgão indigenista.

“Compromisso esse que é muito difícil por conta das leis que foram aprovadas sem a nossa responsabilidade ou vontade, que é a (Lei) 14.701 que ainda emperra e demora os processos e que está para ser resolvida no STF. Nós temos muitas demandas para tentar proteger as Terras Indígenas, mas vontade política nós temos muita para avançar”, disse.

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Violência

A demora no reconhecimento oficial é um dos motivos da violência contra os indígenas que se agravou nos últimos anos. É o caso das TIs Comexatibá e Tupinambá de Olivença, dos povos Pataxó e Tupinambá, no sul da Bahia, que enfrentaram uma série de ataques e assassinatos, além da pressão da especulação fundiária em uma das áreas mais valorizadas para o turismo no país.

Segundo o relatório do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) de 2024, o Mato Grosso do Sul é o estado que mais concentra casos de violência contra os povos indígenas. O passivo na demarcação também é enorme. Na maior parte dos casos, as TIs estão ocupadas por fazendeiros e posseiros. Os povos Guarani Kaiowá e Ñandeva reivindicaram na COP30 a punição dos responsáveis pelo assassinato de Vicente Vilhalva, no último domingo, na TI Iguatemipeguá I, em Paranhos (MS).

O povo Guarani Ñandeva comemorou o avanço no processo da TI Ypoi-Triunfo. “Ficamos felizes e ao mesmo tempo com medo, porque sabemos que quando os fazendeiros recebem esses tipo de notícia, nós também temos que tomar cuidado porque ficam bravos”, afirmou Holanda Vera, liderança da área, onde em 2009, os professores Genivaldo e Rolindo Vera foram assassinados.

Com a campanha #DemarcaYvyrupa desde 2023, a Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), organização que congrega os coletivos guarani do Sul e Sudeste brasileiro, reivindicava o avanço no processo de demarcação de TIs sem pendências.

As TIs Pakurity, Sambaqui, Ka’aguy Hovy e Ka’aguy Mirim, declaradas hoje, constavam na lista da campanha. Restam ainda três TIs a serem homologadas e 1 a ser declarada. “Para nós é um momento de muita importância que a gente vem receber e fazer essa entrega também para o nosso povo”, afirma Kerexu Yxapyry, liderança da CGY. “A gente tem feito um trabalho, tem feito uma luta, uma articulação para garantir os nossos territórios regularizados nos nossos estados”, complementou.

A Apib e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) também capitanearam mobilizações com a mesma reivindicação, como a do dia 14 de outubro, em Brasília. Os indígenas cobraram de Lula e do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a conclusão dos processos de demarcação e o cumprimento das promessas de campanha, para que essa COP fosse de fato a da implementação, como defendeu o presidente.

Proteção a isolados, justiça e reparação

O pacote inclui territórios com a presença de povos isolados, como é o caso das TIs Kaxuyana-Tunayana (PA) e Chandless (AC), com a presença do povo Mashco Piro.

Para Angela Kaxuyana, da Coiab, a homologação representa ainda um importante passo na reparação e reconhecimento do Estado das violações cometidas contra seu povo. “O meu território foi arrancado do meu povo na ditadura militar para dar lugar a grandes empreendimentos, mas nós resistimos, porque parte do nosso território sempre permaneceu povoado e resistente com povos indígenas isolados que lá permanecem. E hoje essa homologação também representa proteger os povos indígenas isolados, reconhecer a diversidade que somos, mas também o início da justiça para os povos indígenas”, defendeu.

Sobre a renovação da Portaria de Restrição de Uso para a Terra Indígena Tanaru, Fábio Ribeiro, coordenador-executivo do Observatório dos Povos Indígenas Isolados, destaca o ineditismo do caso. A TI pertence a “um povo que foi exterminado, o último sobrevivente faleceu em 2022 e a luta agora é que essa terra permaneça, como uma floresta em pé, como um lugar de memória”, ressaltou.

Saiba mais: Tanaru, o "índio do buraco" que viveu protegendo a floresta
 

O Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto (CBAI 2025) foi realizado entre os dias 20 e 24 de outubro, na Universidade de Brasília (UnB). O evento possibilitou que profissionais de todo o Brasil que pesquisam ou trabalham com licenciamento ambiental e avaliação de impacto pudessem debater sobre os principais desafios e perspectivas de avanços na área.

O Instituto Socioambiental (ISA), juntamente com a Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP), promoveu um painel inédito no CBAI com o tema Avaliação de Impactos Cumulativos em Terras Indígenas: Desafios e Estratégias.

O evento contou com as mediações dos professores da USP Juliana Siqueira-Gay e Luís Enrique Sánchez, especialistas em impactos cumulativos, além dos palestrantes da Fundação Nacional do Povos Indígenas (Funai) Raoni da Rosa, Aline Maciel de Carvalho e Maria Janete de Carvalho, e da antropóloga Thaís Mantovanelli, do ISA.

Os palestrantes tiveram a oportunidade de apresentar casos práticos, como o do complexo hidrelétrico do Juruena (MT), que afeta diretamente os indígenas Enawenê-Nawê, e da conjugação de impactos entre a rodovia Transamazônica (BR- 230) e Belo Monte, no Médio Xingu (MT).

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Bacia do Rio Juruena  

Segundo Carvalho e Rosa, o Rio Juruena tem a função de harmonizar a relação entre homens e espíritos para os Enawenê-Nawê, por meio da realização de cerimônias em que o peixe é consagrado tanto pela sua importância alimentar como em agradecimento aos espíritos. No entanto, a construção do Complexo Hidrelétrico Juruena (composto por duas hidrelétricas e nove pequenas centrais hidrelétricas) afetou a cultura e o modo de vida dos indígenas ao comprometer a reprodução dos peixes na região.

Um estudo lançado recentemente pela organização Operação Amazônia Nativa (Opan) sobre pressões e ameaças às terras indígenas (TIs) na Bacia do Juruena, apontou que, até 31 de julho de 2025, foram identificados 185 usinas na região, sendo 88 centrais geradoras hidrelétricas (CGHs) e 72 pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Os empreendimentos expandiram-se entre 2019 e 2025, beneficiadas pelas mudanças na legislação, em 2020, que flexibilizou o processo para autorização desse tipo de obra junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de simplificar o licenciamento ambiental sob a justificativa de que os impactos ambientais seriam reduzidos.

De acordo com os dados levantados no Boletim Pressões e Ameaças às Terras Indígenas na Bacia do Rio Juruena da Opan, a ausência de exigência de estudos mais robustos “vem gerando impactos sinérgicos e cumulativos sobre os ecossistemas aquáticos e o equilíbrio hidrológico”, devido à alta concentração de empreendimentos na bacia.

Para os representantes da Funai, os principais problemas e impactos após a construção do complexo foram a destruição de habitats para os peixes; a interrupção do fluxo de nutrientes e organismos aquáticos; a deterioração da qualidade da água do rio e a transformação de um trecho de corredeiras em reservatórios.

Todos esses problemas, segundo Carvalho e Rosa, foram decorrentes de diferentes omissões no âmbito do licenciamento ambiental estadual, desde a  ausência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para determinados empreendimentos até a ausência de avaliação de impactos cumulativos, além da premissa equivocada de que as PCHs causam menos impactos.

Diante disso, a Funai solicitou uma Avaliação Ambiental Integrada (AAI) sobre a situação ambiental da bacia após as usinas implantadas, considerando os seus efeitos cumulativos sobre os recursos naturais e as populações. Constatou-se que houve assédio direto dos empreendedores às lideranças indígenas e atropelos na mediação do processo de compensação financeira às comunidades.

Entre os encaminhamentos do órgão, os técnicos citaram a importância de se considerar de forma efetiva os conhecimentos indígenas na avaliação; estabelecer a relação de causalidade e proporcionalidade dos múltiplos empreendimentos; estabelecer as responsabilidades para os agentes.

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Impactos no Médio Xingu

A diretora de Proteção Territorial da Funai, Maria Janete de Carvalho, levou para o debate a realidade da região do Médio Xingu por ser uma das regiões mais afetadas pelo aumento de empreendimentos nos últimos anos.

“Todas as terras indígenas da região foram afetadas de alguma forma pela Transamazônica (BR-230) e pela usina hidrelétrica de Belo Monte”, afirmou.

De acordo com ela, a construção da BR-230 levou a morte para muitos indígenas, já que na época da sua construção, nos anos 1970, as frentes de contato foram facilitadas, causando inúmeras doenças.

Belo Monte agravou o contexto da ocupação na região do Médio Xingu, que pode ser avaliada pelo avanço do desmatamento ao longo dos anos. Nos dois empreendimentos, os componentes indígenas para o licenciamento ambiental (ECI) atrasaram, prejudicando a avaliação de impactos nas TIs.

Carvalho fez algumas sugestões para aprimoramento do planejamento regional, como, por exemplo, integrar licenciamento ambiental e avaliação de impactos cumulativos; adotar hidrograma ecológico robusto para preservar o regime hídrico no contexto de Belo Monte; fortalecer a fiscalização na BR-230 para evitar desmatamento e conflitos fundiários e definir cronograma de revisões periódicas para atualizar impactos e medidas adotadas.

Thais Mantovanelli também abordou os desafios gerados por Belo Monte, que desviou a água do Rio Xingu e causou graves impactos ambientais e sociais. Segundo ela, é importante considerar “a cumulatividade na avaliação de impacto ambiental no contexto da Volta Grande do Xingu.”

Para a antropóloga, a instalação, na mesma região, da mineradora canadense Belo Sun comprometeria, definitivamente, a vida na bacia do Rio Xingu. A empresa propõe instalar a maior mina de ouro a céu aberto do país e, para isso, pretende explodir uma tonelada de rochas e usar diversos contaminantes tóxicos, como o cianeto, para a retirada do ouro. Além disso, é grande o risco de rompimento da barragem de rejeitos.

O Monitoramento Ambiental Territorial Independente (Mati), grupo de pesquisadores indígenas, ribeirinhos e acadêmicos, já realiza coletas de dados para a comprovação das mudanças no fluxo do Rio Xingu e seus efeitos sobre a vida aquática e nas florestas da região desde 2013.

“Essa iniciativa de produção colaborativa e intercultural de conhecimento nasceu de uma necessidade pragmática e urgente: evidenciar a amplitude dos impactos associados à construção e ao sistema de operação de Belo Monte e buscar alternativas para uma partilha mais justa de água baseada em seus usos múltiplos”, afirmou Mantovanelli.

“O Mati é um esforço de união, composição e cumulatividade que deveria orientar também as análises de impacto e as tomadas de decisão no âmbito do licenciamento ambiental de qualquer projeto”, completou.

As principais recomendações da antropóloga foram as de adoção imediata do hidrograma das piracemas – proposta em que a vazão do rio usa critérios ecológicos para liberar a água e garantir a reprodução dos peixes - e da criação de um comitê permanente que deveria ser consolidado num painel consultivo contínuo e preventivo com a concessionária Norte Energia e a participação do Mati.

Ela finalizou lembrando a importância de adotar uma partilha mais justa de água para a Volta Grande do Xingu, considerado uma força vital para povos indígenas e tradicionais.

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Com o lema “Sempre estivemos aqui!”, lideranças indígenas de todas as regiões do país entregaram ao governo, nesta terça-feira (21/10), em Brasília, uma minuta de decreto que propõe a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV). O evento reuniu mais de 130 pessoas e marcou um momento histórico na luta dos povos indígenas por memória, verdade, justiça e reparação das graves violações cometidas ao longo da história do Brasil.

A proposta retoma uma recomendação feita há mais de uma década pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), que apontou a morte de ao menos 8.350 indígenas por ações e omissões do Estado entre 1946 e 1988. O número é quase vinte vezes maior que o de mortos e desaparecidos políticos reconhecidos oficialmente.

A minuta é resultado dos trabalhos do Fórum Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas, capitaneado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). O texto propõe que a CNIV seja instalada na Secretaria-Geral da Presidência da República e composta por 14 membros, metade indicada pela Apib e metade pelo Fórum. Com duração de três anos, a comissão teria poderes para investigar assassinatos, remoções forçadas, genocídios, torturas e esbulhos territoriais, além de identificar responsáveis e propor medidas de reparação. O relatório final seria público e traduzido para as línguas indígenas (veja abaixo).

Paulino Montejo, articulador político da Apib, destacou a importância da medida para firmar um novo pacto do Estado com os povos indígenas. “A violência contra os povos indígenas, desde a criação do Estado brasileiro, do Serviço de Proteção ao Índio (SPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), foi uma política de Estado. A justiça que queremos também precisa ser resultado de políticas de Estado, estruturantes, permanentes e baseadas no direito à terra e à vida. A sociedade civil fez sua parte; agora esperamos que o Estado se sensibilize, se posicione e dê uma resposta histórica aos nossos povos”, afirmou.  

A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, recebeu o documento em nome do governo, ao lado de representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).

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Sonia afirmou que receber o documento significa “um compromisso com a reparação pelo passado e pelo presente”, lembrando que as violências contra os povos indígenas seguem acontecendo. “Temos uma história difícil, sangrenta, muitas vezes cometida pelo próprio Estado. Ainda hoje há indígenas com cabeça decepada, corpos esquartejados e queimados dentro de suas casas”, disse.

A cerimônia de entrega da proposta homenageou o pesquisador Marcelo Zelic, que dedicou sua vida à documentação das violações contra os povos indígenas e foi um dos primeiros a defender a criação da comissão. Zelic faleceu em 2023.

Elisa Pankararu, da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), emocionou o público: “Falar em uma Comissão Nacional Indígena da Verdade é dizer que a nossa verdade é uma verdade que dói, porque é uma violência contra os corpos-território: os corpos das pessoas, das árvores, dos rios, das águas, dos animais, do ar, da terra. Não somos apenas pessoas, nós somos parte. Nós não somos usuários desse sistema, como está na cultura de vocês. Nós somos parte dele.”

Para ela, a criação da CNIV é mais do que um instrumento institucional: é o reconhecimento de uma verdade histórica que persiste como ferida aberta.“A história desse país é banhada pelo sangue indígena. É uma história construída sobre o sangue indígena, negro, camponês, das periferias, das mulheres e meninas, e é uma história que oficialmente não se conta, mas que os nossos nos contam.”. Elisa evocou os anciãos indígenas para falar da persistência da memória e da dor: “Os meus mais velhos dizem que quem bate esquece, e quem apanha lembra. Essa é a filosofia de quem sofre, de quem carrega a dor e a memória”.

Kleber Karipuna, coordenador executivo da Apib, definiu a entrega como um marco histórico. “O dia de hoje marca um passo importantíssimo para o futuro dos povos indígenas do Brasil na garantia de direitos, na proteção dos nossos povos e na construção de políticas públicas alinhadas aos territórios. Há 525 anos enfrentamos uma história de muita violência e violações de direitos. A criação da CNIV representa um passo na reparação contra todos os crimes cometidos e um compromisso para que essas violações não se repitam.”

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Reconhecimento da CNV

Em 2014, a CNV reconheceu pela primeira vez as violações de direitos humanos dos povos indígenas, mas também que seu trabalho foi insuficiente para abranger esses casos e recomendou a criação de uma comissão específica para aprofundar essas investigações. Já em 2024, a Comissão de Anistia reconheceu e pediu perdão pelas violações de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro contra dois povos: os Guarani Kaiowá, da Terra Indígena Guyraroká, e os Krenak, vítimas de perseguição, tortura, trabalho forçado, prisões e deslocamentos compulsórios.

“Esses gestos do Estado brasileiro são importantes, mas incipientes”, avalia a antropóloga Tatiane Klein, do Instituto Socioambiental (ISA), que participou da construção da proposta. Segundo ela, as violações contra indígenas apenas começaram a ser reconhecidas e a criação da comissão seria o passo seguinte. “A criação da CNIV tem estado na pauta do movimento indígena há anos, inclusive porque muitas dessas violações continuam no presente, como é o caso do povo Guarani Kaiowá. É urgente tirar essa instância do papel, não só para avançar nas investigações, mas assegurar o direito indígena à memória, verdade, justiça e reparação”.

A ex-subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, que é integra o Fórum, destacou que a proposta tem base constitucional: “O artigo 16 da Constituição de 1988 determina que é dever do Estado garantir aos povos que compõem a sociedade brasileira os seus espaços de memória.” Segundo Duprat, a CNIV deve considerar uma temporalidade ampla, “desde a conquista até os dias atuais”, e adotar a oralidade como metodologia central, reconhecendo o direito dos povos indígenas de contarem suas próprias histórias.

O coordenador-Geral de Memória e Verdade e de Apoio à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Hamilton Pereira da Silva, destacou a importância de recordar e honrar lideranças indígenas que marcaram a história da resistência. Ele evocou nomes como Marçal de Souza, que em 1980 levou a palavra dos povos indígenas a João Paulo II em Manaus; Ângelo Pankararu, Ângelo Kretã e a memória do povo Tapirapé, que nos anos 1950 quase desapareceu, mas ressurgiu pela reconquista de suas terras, língua e cultura. Pereira da Silva também lembrou tragédias como o assassinato na Terra Indígena Bororo, em 1976, do padre Rodolfo Lunkenbein e do indígena Bororo Simão. “Em nome deles, em nome dessa história, que de alguma maneira eu pude testemunhar ao longo da minha própria trajetória, eu queria receber [a minuta] em nome do ministério e assumir aqui o compromisso com essa causa”, afirmou.

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Investigação enraizada nos territórios

Além dos trabalhos do fórum, que sistematizou informações de mais de 80 casos de violação de direitos, a Apib vem desenvolvendo  uma metodologia própria de escuta para investigar as violações – liderada por pesquisadores indígenas. Relembre.

Braulina Baniwa, coordenadora da iniciativa, explicou que a metodologia combina conhecimento acadêmico e vivência territorial, priorizando diálogo direto com lideranças. A pesquisa segue modelo flexível, adaptado a cada realidade local, evitando a coleta de informações sem retorno às comunidades. “Produzimos uma metodologia de caminho sem violência, que respeita o tempo e o espaço das comunidades, e garante que a pesquisa não seja apenas uma retirada de informação do território.”

A psicóloga e pesquisadora Rafaela Andrade, do povo Kambeba (AM), elogiou a abordagem: “Estamos trabalhando só com pessoas indígenas, de diversas áreas, como psicólogos, jornalistas, antropólogos, para que a pesquisa seja de indígena para indígena. Isso fortalece a autonomia e a confiança nos territórios.” Andrade destacou que, diferentemente de estudos anteriores conduzidos por pesquisadores não indígenas, essa metodologia promove conexão direta com as comunidades e valoriza saberes e experiências próprias. A pesquisa já foi apresentada em seminários nos territórios, como com a Comissão Guarani Yvyrupa em Piraquara (PR), no Tekoha Ywy Djú. “Eles foram muito receptivos, porque esses seminários foram desenvolvidos para eles, para debater sobre seu próprio povo e as violências que sofreram no Brasil”, disse.