*Artigo de opinião publicado originalmente no portal Mídia Ninja, em 09/04/2024

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Entre 2 e 5 de abril, aconteceu o 2º Acampamento Terra Livre (ATL) em Cuiabá, na Praça Ulysses Guimarães. Organizado pela Federação dos Povos Indígenas de Mato Grosso (FEPOIMT), a mobilização precede o ATL Nacional, que será realizado no fim do mês em Brasília. Em Mato Grosso, o mote do encontro foi “Construindo nossas perspectivas territoriais e de direitos!”.

Por mais que a discussão sobre os direitos territoriais indígenas possa parecer distante da maioria das pessoas nos centros urbanos, o ATL tem ganhado maior importância.

Isso porque, especialmente em Mato Grosso e na Amazônia Legal, as Terras Indígenas e outras Áreas Protegidas, como Unidades de Conservação, são os locais que garantem a produção das chuvas vitais para as populações urbanas e rurais no Cerrado e nas regiões Centro-Oeste e Sudeste do país. Se esses territórios não forem conservados, o regime de chuvas em todas essas regiões será comprometido.

Não por acaso, um dos temas em debate no ATL foi a gestão territorial das Terras Indígenas e o Zoneamento Socioeconômico Ecológico de Mato Grosso. Assim como o direito territorial originário, o Zoneamento Socioeconômico Ecológico é um tema de debate que fica em segundo plano diante do nosso corrido cotidiano.

O instrumento do Zoneamento servirá para planejar a expansão e uso do solo em Mato Grosso pelos próximos dez anos, de modo a considerar as variáveis sociais, econômicas e ecológicas. É por essa política que o Estado organizará o seu crescimento e definirá áreas prioritárias para conservação e para o desenvolvimento de atividades econômicas.

Uma década é tempo suficiente para populações urbanas dobrarem de tamanho, como é o caso de Querência, e zonas metropolitanas, como Cuiabá-Várzea Grande, terem incremento de quase 20% em sua população. Em diversos locais do estado, paisagens inteiras mudaram com a conversão da vegetação nativa em plantios, com a construção de hidrelétricas e outras infraestruturas. Mudou assim a forma de se utilizar a água e a própria forma como o regime de chuvas se comporta.

Mato Grosso é um Estado com três biomas e cujas bacias hidrográficas são essenciais para alimentar tanto o sistema de águas amazônico quanto o importante Rio Paraguai e seu vasto Pantanal, que neste ano apresentam os níveis mais baixos já registrados.

Aqui também se encontram 43 Povos Indígenas e a maior diversidade etnolinguística do mundo, no Território Indígena do Xingu (TIX), onde também existe um alto número de espécies de animais e plantas endêmicas, raras, algumas ameaçadas de extinção.

São esses fatores que sustentam a condição climática e hídrica necessária para que Mato Grosso continue a ser um dos maiores produtores de grãos, algodão e proteína animal do Brasil e do mundo. A produtividade do agronegócio se encontra ameaçada, com perdas consideráveis de safra nos últimos anos, justamente por conta da imprevisibilidade climática e mudanças no regime de chuvas devido à substituição das vegetações nativas do Cerrado, Amazônia e suas transições.

Quando analisamos os focos de incêndio florestal dos anos anteriores e de 2024, fica evidente a importância que as Terras Indígenas possuem na manutenção das vegetações nativas e, portanto, do clima, das águas, dos estoques de carbono e diversos serviços ambientais.

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O cenário desafiador e complexo, porém, pode ser enfrentado com soluções criativas, que misturam técnicas ancestrais de uso e manejo da vegetação com a criatividade e conhecimento dos nossos povos.

Um exemplo de sucesso é a Rede de Sementes do Xingu – nascida em 2008 a partir da campanha ‘Y Ikatu Xingu (“Salve a Água Boa do Xingu”) – e que, por meio da muvuca de sementes, consegue fornecer soluções técnicas e práticas para restaurar áreas degradadas. Contando com coletores de sementes indígenas e urbanos, a Rede de Sementes do Xingu planta as florestas do futuro e consequentemente ajuda a recuperar áreas de nascentes e beiras de rios.

O ano de 2024 traz várias oportunidades – e sementes – para debater a forma como gerimos nossas águas e territórios. Tanto o ATL, quanto o Zoneamento, são frentes centrais para debater se, nos próximos anos, o Mato Grosso agirá ativamente para manter as águas que fazem crescer os grãos e fornecer chuvas aos centros mais populosos do país, ou se seguirá em uma rota de aceleração da perda de áreas naturais e de impactos sociais negativos.

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No dia 22 de abril de 2024, o Instituto Socioambiental (ISA) completa 30 anos de luta em defesa da diversidade socioambiental e dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.

Para celebrar a memória e o legado do trabalho da organização, será lançado o selo comemorativo “ISA 30 anos - Socioambiental se escreve junto”, inspirado na identidade visual já existente.

O novo selo traz, em formas fluidas, a diversidade de elementos dos territórios de atuação do ISA, como raízes, animais e as águas, junto da representação de  mãos, recurso que resgata o fator humano e vem lembrar que socioambiental se escreve e constrói junto.

Nas artes que contém o logo comemorativo, texturas remetem a mapas topográficos e hidrográficos e resgatam anos de pesquisa do ISA pelos direitos territoriais e culturais dos povos indígenas e comunidades tradicionais.

As ilustrações foram feitas por Kath Xapi Puri, indígena ilustradora e designer graduada pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), dedicada a retratar a representatividade indígena, e por Wanessa Ribeiro, descendente do povo Guarani, ilustradora autodidata nascida na zona norte do Rio de Janeiro, que busca na arte o resgate de suas raízes. 

"Pensei as cores e elementos para terem relação com o território, natureza e comunidades tradicionais, mas dialogando com a paleta de cores e logotipo original do ISA", explica Kath.

Wanessa complementa, destacando a coletividade que permeia não só a estampa, mas as etapas de confecção do selo: “No processo criativo, eu e Kath fizemos juntas, eu comecei com um esboço, ela vetorizou e eu fui fazendo adaptações. Sempre combinamos nossas ideias”. 

Acompanhe nosso site e redes sociais para conferir a programação em celebração aos 30 anos do ISA.

*Artigo de opinião publicado originalmente no jornal Valor Econômico, em 19/03/2024

A regulamentação do mercado de carbono enfrenta um impasse no Congresso Nacional. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), priorizou o tema em 2023 com a intenção de levar uma lei promulgada à COP28, em Dubai. Alguns projetos de lei (PLs) já tramitavam no Congresso, mas eram propostas incipientes, não articuladas à meta nacional de redução de emissões e ao objetivo de enfrentar as mudanças climáticas.

Pacheco nomeou como relatora a senadora Leila Barros (PDT-DF), que promoveu audiências públicas, acolheu propostas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e acatou a opção da bancada ruralista (FPA) por não incluir a agropecuária entre os setores da economia sujeitos a metas de redução - apesar das emissões geradas no uso da terra.

O PL 412/22 ficou fundamentado na Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei 12.187/2009) e tem como foco o setor industrial e os projetos de substituição de energias fósseis por renováveis. Prevê ainda projetos de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) para a conservação e aumento de estoques de carbono florestal, e para manejo florestal, sem fixar cotas ou vedar o acesso de projetos públicos ou privados ao mercado de carbono. Aprovado por unanimidade no Senado, o PL refletia uma abordagem equilibrada e coerente, ainda que passível de ajustes. Foi enviado à Câmara a tempo da análise e devolução ao Senado, para eventual promulgação até dezembro de 2023, data da COP28.

No entanto, o projeto sofreu uma manobra institucional deferida pela Câmara contra o Senado. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, designou como relator o deputado Aliel Machado (PV-PR), que introduziu itens polêmicos na proposta, como reservar um percentual sobre os ganhos para as empresas desenvolvedoras de projetos privados de crédito de carbono.

E foi além, ao limitar o acesso ao mercado aos projetos privados, vedando a emissão de créditos de carbono para projetos jurisdicionais, federais ou estaduais. Para estes, o relator criou a figura de “crédito de não mercado”. Um bode e tanto para os projetos que vários Estados amazônicos estão negociando com a Coalizão Leaf, formada pelos governos dos EUA, Reino Unido e Noruega, e dezenas de empresas globais que esperam acessar créditos de mercado financiando esses projetos.

O texto produzido por Aliel não passou por comissões e foi enviado em regime de urgência para votação em plenário, com parecer final apresentado horas antes da votação, na última semana antes do recesso legislativo. Ele favorece as empresas desenvolvedoras de projetos e veda a participação dos Estados no mercado de carbono.

O mercado admite vários tipos de projetos nas áreas de energia, saneamento, manejo do solo e reflorestamento. Nestes casos, a contabilidade dos estoques, dos ganhos e das perdas em emissões é mais segura em projetos locais. Porém, os projetos locais de REDD+, que visam gerar créditos por desmatamento evitado, se baseiam, com frequência, em contabilidades questionadas até mesmo junto às certificadoras internacionais.

Os projetos jurisdicionais se baseiam na compensação por reduções do desmatamento previamente realizadas e comprovadas por meio de taxas anuais relativas à jurisdição. A aferição das emissões evitadas é muito mais precisa na escala de Estado ou de país do que na de um projeto local.

A gestão dos territórios por povos indígenas, quilombolas, extrativistas e agricultores é fundamental para conter o desmatamento e manter a floresta em pé, mas é o poder público que pode garantir a redução contínua do desmatamento - o que evidencia a impropriedade de sua exclusão desse mercado.

A aprovação do texto de Aliel surpreendeu comunidades, empresas e governos, em especial os envolvidos em projetos jurisdicionais. O Senado poderia corrigir as alterações da Câmara, mas uma manobra regimental desta Casa determinou que os PLs mais antigos, e não os já aprovados pelo Senado, seriam prioritários para tramitação, alterando unilateralmente a regra que sempre prevaleceu no Congresso e ferindo de morte o poder de iniciativa legislativa do Senado.

Baseado nesse truque, o relatório de Aliel propôs um substitutivo a outro projeto da própria Câmara, mais antigo e com conteúdo bastante diverso. Assim, o PL do Senado recebeu parecer contrário e foi arquivado. Significa dizer que não retornará para a análise das alterações feitas na Câmara.

Agora uma nova proposta será alvo do escrutínio do Senado, mas a última palavra sobre eventuais alterações será da Câmara.

O Senado engolirá a manobra regimental da Câmara e a anulação unilateral da sua iniciativa legislativa? Ou responderá à Câmara na mesma medida, arquivando o que virá dela e repondo a sua proposta anterior? O impasse adia a promulgação da lei e mantém a insegurança jurídica, dificultando o desenvolvimento e a credibilidade do mercado.

Há quem diga que o mercado de carbono pode seguir sua configuração “voluntária”, sem regulação em lei. E que as negociações entre os Estados e os investidores podem prosseguir. Mas nos países em desenvolvimento há direitos e interesses assimétricos que a lei deveria preservar e equilibrar. Leis nacionais editadas por outros países deram solidez ao mercado e segurança aos investidores.

Os projetos de REDD+ são de longa duração e envolvem riscos políticos, técnicos e financeiros. Supõem a estabilidade das relações sociais que os envolvem. São altas as chances de mudança de cenários, ocorrência de conflitos e de fatos novos que os afetem. A lei poderia preveni-los ou dirimi-los.

O Congresso, que deveria mediar os conflitos presentes no processo legislativo ou entre as partes interessadas no tema, está carente de mediação. Parlamentares se confrontam, retaliam os demais poderes e usurpam as suas competências, seja para controlar verbas ou para cercear o controle de constitucionalidade pelo STF.

A Câmara privilegiou um segmento empresarial específico e não ouviu o governo nem os Estados. Empresas sérias, governo federal, Estados, entidades e cientistas interessados, assim como movimentos sociais e comunidades tradicionais que querem construir seus projetos, devem se articular para pressionar o Congresso a deixar de sobrepor suas diferenças às necessidades nacionais, aprofundando o debate e promovendo o equilíbrio dos interesses em jogo.

*Artigo de opinião publicado originalmente no jornal O Liberal, em 15/03/2024

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Você deve estar sabendo que alguns Estados do Norte estão enfrentando trágicos efeitos climáticos extremos.

A cheia dos rios tem castigado o Acre. Em Rio Branco, foi registrada a 2ª maior cheia da história. Para os órgãos de Defesa Civil, este é considerado o maior desastre ambiental da história, devido ao número de cidades atingidas. Dezenove estão em estado de emergência, o que equivale a  86% do Estado. O número de atingidos pela cheia já ultrapassa 120 mil. Nas 14 cidades mais críticas, há abrigos públicos atendendo mais de 9 mil pessoas desabrigadas. Ainda há 17.480 pessoas desalojadas.

Em Roraima, a situação é extrema. O Estado bateu recorde de focos de calor em fevereiro (2.057 registros) e assumiu a liderança nacional de Estados com o maior número de focos de calor. O Corpo de Bombeiros avalia que 100% dos incêndios estão sendo causados pela ação humana e que não há o que fazer, só esperar. A fumaça tende a persistir até 3 ou 4 dias após o combate aos incêndios.

Roraima vem encarando uma estiagem severa. Seu principal abastecedor de água potável, o Rio Branco, atingiu em fevereiro o impressionante nível negativo de -0,15m. Noventa por cento da população de Roraima depende da água do Rio Branco.

A situação dos povos indígenas Yanomami, Macuxi e Wapichana é desoladora. Suas casas e roças estão sendo destruídas por incêndios e em 4 municípios a água dos rios pode ser comparada à lama. O Conselho Indígena de Roraima (CIR) avaliou que cerca de 50.000 indígenas estão sem acesso à água potável.

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Aqui no Pará, Santarém também sofreu uma grande estiagem. Segundo dados da Defesa Civil, o nível do Rio Tapajós chegou a 94 centímetros em outubro de 2023, 38 cm abaixo da seca mais severa já registrada na história, em 2010. Naquele momento, a Prefeitura decretou situação de emergência em várias áreas do município.

Esses efeitos climáticos devem ser enfrentados por meio de adaptação climática, que é um conjunto de medidas e iniciativas que visam diminuir ou evitar os efeitos danosos atuais ou esperados das mudanças climáticas por meio de ajustes a sistemas naturais e humanos.

O Governo Federal tem realizado atividades com o objetivo de atualizar o Plano Nacional de Adaptação Climática, que deve ser composto por 15 planos setoriais, ter vigência de 12 anos e ser revisto a cada 4 anos.

O Poder Legislativo também tem se movimentado. Há duas semanas, a Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o Projeto de Lei 4.129/2021, que estabelece diretrizes para a formulação e implementação de planos de adaptação climática nas escalas nacional, estaduais e municipais.

A sociedade civil propôs diretamente ao relator desse projeto no Senado aperfeiçoamentos na redação - a priorização de áreas, setores e populações mais vulneráveis, observando critérios de etnia, raça, gênero e condição de deficiência; e a inclusão da participação da sociedade civil na coordenação e gestão dos planos de adaptação nas várias esferas de governo. As propostas foram incorporadas ao PL, que segue agora para o plenário do Senado e depois volta à Câmara.

Ainda assim, cabe acelerar. Precisamos de políticas públicas estruturadas, que contenham medidas de adaptação. Estamos vivendo num Brasil de desigualdades sociais e territoriais decorrentes do aquecimento global e quem mais tem sofrido com o racismo ambiental é a população negra, periférica, indígena e de comunidades tradicionais, nas cidades e nas florestas. Justamente quem não tem tempo de esperar a fumaça baixar.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional durante o governo Bolsonaro em matéria ambiental no país. Para a Corte, houve violação maciça de direitos socioambientais, promovida por uma série de atos omissivos e comissivos, atentatórios contra o meio ambiente.

A decisão se deu no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, uma das mais importantes ações apresentadas pela sociedade civil no Supremo, que contestava o desmonte das políticas socioambientais no país e exigia uma série de medidas, como a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM), o atingimento da meta climática de desmatar no máximo 3.925 km² anuais, de eliminar o desmatamento em áreas protegidas e de conferir fortalecimento institucional aos órgãos socioambientais, inclusive em termos de orçamento e de recursos humanos.

A ação, apresentada em 2020, foi concebida por uma coalizão de dez organizações ambientalistas e de direitos humanos, entre elas o Instituto Socioambiental (ISA), em conjunto com os partidos PSB, PDT, Rede, PV, PT, PSol e PCdoB. O julgamento da ADPF 760 se iniciou em 2022, quando o STF pautou o "Pacote Verde", um conjunto de sete ações que pediam o enfrentamento às mudanças climáticas. Naquele ano, a sociedade civil também foi mobilizada no “Ato pela Terra”, que reuniu dezenas de artistas em Brasília para cobrar proteção ao meio ambiente.

Na decisão desta quinta-feira (14/03), o Supremo também entendeu que o Brasil experimenta atualmente a reconstitucionalização de sua política ambiental, mas que esse é um processo ainda em curso e não acabado. “A partir do momento em que condutas governamentais são praticadas, houve uma inflexão do poder executivo no sentido de estancar a boiada (como era dito por um ex-ministro do Meio Ambiente) e a partir disso tratar o meio ambiente com a seriedade necessária”, afirmou em seu voto o ministro Alexandre de Moraes.

"É histórica a decisão do STF em prol do meio ambiente e do combate à emergência climática”, comemora Maurício Guetta, consultor jurídico do ISA. “As políticas ambientais, especialmente a de combate ao desmatamento na Amazônia, ficam expressamente qualificadas como políticas de Estado, que não podem ser negligenciadas e devem ser cumpridas satisfatória e progressivamente por este e pelos próximos governos, ficando vedados retrocessos, inclusive do ponto de vista orçamentário. As metas e resultados definidos pelo STF dão concretude à conclusão da Corte pela efetividade das ações estatais.".

Depoimentos:

Nauê Bernardo Azevedo, especialista em Litígio Estratégico do Observatório do Clima (OC):
“O Supremo dá um passo histórico na proteção e na preservação do meio ambiente no Brasil. O resultado dessa ação estabelece um novo patamar de mínimo existencial ecológico, mais protetivo e exigindo mais dedicação do estado brasileiro na questão. Agora é preciso que se alastre para todos os biomas e que o Congresso assuma sua parcela de responsabilidade na transformação do Brasil em uma liderança ambiental global.”

Suely Araújo, especialista Sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC):
“Trata-se de uma ação judicial histórica que mudou  a forma como o STF analisa causas ambientais. A conclusão é que não se pode aceitar omissões no cumprimento dos deveres do Poder Público quanto ao controle do desmatamento e de outras formas de degradação ambiental. Devem ser assegurados recursos e uma atuação efetiva.”

Angela Barbarulo, gerente jurídica do Greenpeace Brasil:
“O Greenpeace Brasil comemora esta decisão histórica do STF, que determina o cumprimento das metas sobre mudanças climáticas estabelecidas pela legislação nacional e acordos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como estabelece que a União e seus respectivos órgãos adotem medidas suficientes e eficazes para o cumprimento do dever constitucional de defesa, proteção e fiscalização do meio ambiente. Esse é um compromisso do Estado brasileiro com as atuais e futuras gerações, e não pode ficar sujeito às flutuações do governo da vez."

Julia Neiva, diretora da Conectas Direitos Humanos:
"A decisão do STF reforça a importância da pauta ambiental para alcançar plenamente a dignidade humana e os direitos fundamentais, uma vez que o meio ambiente equilibrado é crucial para um presente e futuro prósperos. Este julgamento histórico tem o poder de fortalecer o direito humano a um meio ambiente saudável, assegurando a determinação recente das Nações Unidas e permitindo a efetivação de outros direitos fundamentais."

Guilherme Lobo, advogado do Instituto Alana:
"O Supremo, nessa ocasião, contribui para que o Brasil aprofunde seu compromisso com as gerações futuras e a vida de todas as crianças e adolescentes. É um passo importante na interpretação do conceito de justiça intergeracional, que compreende deveres das gerações presentes para a existência e condições de vida das futuras. Em cumprimento aos artigos 225 e 227 da Constituição Federal, ainda, o Supremo avança para assegurar a todas as crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado." 

Contato para a imprensa:

Carolina Fasolo – Instituto Socioambiental (ISA)
(61) 99908-9894 | imprensa@socioambiental.org

*Participaram da ação: Instituto Socioambiental (ISA), Artigo 19, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Conectas Direitos Humanos, Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Engajamundo, Greenpeace Brasil, Instituto Alana, Observatório do Clima e Terrazul.

* Colaborou Isabella Pilegis, jornalista do ISA

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Marcada para acontecer entre 10 e 21 de novembro de 2025, em Belém (PA), a Conferência do Clima sobre Mudanças Climáticas (COP 30) vai desembarcar pela primeira vez no Brasil e deve colocar no centro do maior evento global de discussões climáticas a Amazônia e os povos que vivem nela. 

Não é novidade que, por meio de seus modos de vida, indígenas, quilombolas, extrativistas e outras populações tradicionais são os principais responsáveis pela conservação das florestas e, consequentemente, seus territórios armazenam imensos estoques de carbono – o que é essencial para o enfrentamento da crise climática. 

No entanto, esses povos vêm enfrentando diversos desafios na defesa de seus direitos e territórios, como a dificuldade para garantir a consulta em todas as fases de projetos de infraestrutura e em discussões sobre mecanismos de financiamento climático em Terras Indígenas e Áreas Protegidas, como mercados de carbono e programas jurisdicionais de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação florestal (REDD+).

Entenda o que é carbono e como funcionam os “mercado de carbono”:

Esses foram os temas centrais das discussões que aconteceram no Auditório do Ministério Público Federal em Belém (PA), que sediou, no final de fevereiro, o lançamento do livro “Tribunais Brasileiros e o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada”, organizado pelo Instituto Socioambiental (ISA) em parceria com o Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Livre, Prévio e Informado e o Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental.

A partir de um amplo levantamento, os autores analisaram decisões nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todas as regiões do país, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Veja como foi o lançamento do livro em Cuiabá (MT)

“A consulta prévia aos povos indígenas e tradicionais é o mínimo. E esse mínimo ainda é negado pelo Estado brasileiro”, afirmou Felício Pontes, procurador-regional da República conhecido por sua atuação pela garantia dos direitos constitucionais de indígenas e quilombolas na Amazônia. Ele disse esperar que o livro contribua para “um processo de descolonização do judiciário brasileiro”.

A Consulta Prévia, Livre e Informada é obrigação exclusiva do Estado, representado pelos poderes Executivo e Legislativo, que não podem delegar a particulares a atribuição. “Foram 524 anos, no Brasil especialmente, de colonialismo mesmo, de fazer com que a visão do colonizador, a visão de fora, europeia, fosse a visão dominante, sem nenhuma forma de valorização da visão dos povos originários. O direito à Consulta inverte isso”, explicou.

“Até fevereiro [deste ano], mapeamos 105 Protocolos Autônomos Comunitários. Para a COP 30, é essencial elevar essa discussão estratégica, garantindo o cumprimento da Convenção 169 da OIT e das Convenções-Quadro do Clima, priorizando a proteção dos territórios e biomas frente às vulnerabilidades climáticas”, destacou Liana Amin Lima, professora de Direitos Humanos da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e coordenadora do Observatório de Protocolos.

“A consulta cabe a todos os atos administrativos e legislativos, portanto, é um dever do Estado acompanhar também esses processos. Mas o acompanhamento no processo de condução de processos de Consulta, de fiscalização do cumprimento dos acordos [como nas discussões de REDD+], passa também pelo respeito ao protagonismo, à autonomia, à autodeterminação desses povos”, continuou.

Biviany Rojas Garzón, advogada e representante do Instituto Socioambiental (ISA), defendeu que a participação de povos indígenas e tradicionais nas discussões sobre a crise climática são cruciais, pois eles desempenham um papel vital para a humanidade. “As florestas são importantes para discutir o conjunto de medidas que precisamos adotar como espécie humana para mitigar e nos adaptar [à crise climática]”, analisou. 

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“E os povos da floresta são fundamentais nessa discussão, pois participam ativamente das decisões sobre o manejo e a regeneração das florestas. Dessa forma, as políticas públicas sobre REDD+ envolvem principalmente os territórios indígenas e de comunidades tradicionais e, com isso, eles são atores fundamentais para essa discussão”.

“O direito à Consulta, para a população quilombola, é importante para a visibilização tanto da comunidade, quanto das violações que as comunidades quilombolas passam, ou seja, a invisibilização [sofrida] até mesmo por parte do Estado”, pontuou Vercilene Dias, advogada quilombola e assessora jurídica da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

Com a proximidade da COP 30, ela defendeu que as discussões sobre direito à consulta e a presença de lideranças dos povos da floresta sejam assegurados. “Porque são justamente [eles] que estão sendo afetados. Quem sofre as afetações [das mudanças climáticas] não são as pessoas de classe média ou que estão nos grandes centros; são as pessoas da periferia, as comunidades tradicionais”, lembrou. 

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“É importante que outros países [na COP 30] conheçam os protocolos de consulta de povos indígenas e comunidades tradicionais, para avançarmos na discussão da consulta. Há muitas empresas internacionais que desejam comprar créditos de carbono e têm que conhecer como funcionam nossos direitos”, argumentou Ewésh Yawalapiti Waurá, advogado indígena e diretor da Associação Terra Indígena do Xingu (Atix).

Rodrigo Magalhães de Oliveira, analista do Ministério Público Federal, apontou que o Pará está no centro dessa discussão, devido à COP 30, mas que “o Estado tem sido um sistemático violador” desse direito e que, por isso, é preciso fazer o “dever de casa”. 

Segundo ele, a Consulta é um instrumento capaz também de garantir a salvaguarda, a integridade dos territórios e da floresta, o que é fundamental não apenas para os povos protagonistas, mas para o mundo inteiro.

“Não tenho dúvida de que existem muitos obstáculos à concretização do direito à Consulta, que passam pelo racismo e pela forma como o Estado sempre tratou essas comunidades. Então, a Consulta implica na limitação da possibilidade do Estado agir de forma arbitrária”, indicou.

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Realidade nos territórios

Vercilene Dias e Ewésh Yawalapiti Waurá trouxeram para o lançamento em Belém a visão da realidade dessas discussões nos territórios, especialmente no âmbito dos debates sobre financiamento climático. Segundo eles, ainda há muito desconhecimento nas aldeias e comunidades sobre o funcionamento de mecanismos como mercados de carbono e programas jurisdicionais ou governamentais de REDD+. 

Conaq lança cartilha sobre REDD+ através do olhar da comunidade quilombola

No caso dos mercados voluntários de carbono, a falta de informações contratuais nítidas e abordagens de empresas que não respeitam os protocolos de consulta, podem resultar na assinatura de contratos assimétricos e injustos, que mantêm essas populações subjugadas

“Ainda estamos em uma etapa de explicar às lideranças e associações como funciona o mercado de carbono, o que é carbono, a orientá-los a entender por que é possível receber créditos de carbono pelo papel que eles desempenham na preservação das florestas”, pontuou Ewésh Yawalapiti Waurá. 

“Têm ocorrido negociações desfavoráveis. Muitas vezes os contratos preveem destinar na repartição de benefícios uma porcentagem muito pequena, porque não tem uma consulta efetiva. E a preocupação é ainda maior na questão do mercado de carbono local. As empresas de consultoria de aproximam, incidem diretamente nas comunidades, negociando com algumas lideranças sem levar a discussão ampla para os territórios”, lamentou.

Conheça o Protocolo de Consulta dos Povos do Território Indígena do Xingu

“Quando não se consultam as comunidades, quando há uma ausência total do processo de direito à consulta, aumenta a judicialização”, lembrou Vercilene Dias.

Ela contou durante a mesa de lançamento que empresas que desejam compensar suas emissões de carbono têm procurado comunidades quilombolas com ofertas de contratos extremamente desvantajosos e que só tomam conhecimento de empreendimentos ou de instrumentos normativos a partir do momento em que sofrem a violação.

“E elas [respondem] assim: ‘Olha, não é desse jeito. A gente não foi consultado. Essa norma aqui não atende às nossas especificidades, ou seja, esse projeto, esse empreendimento, também não atende às nossas especificidades’”, relatou.

O direito à consulta, segundo ela, traz a visibilidade necessária para as comunidades lutarem por seus direitos. “Para dizer para o Estado, para dizer para a sociedade: ‘eu existo. Eu estou aqui. Eu estava aqui antes. Por que eu não fui consultado antes do empreendimento vir até meu território querer me deslocar ou antes da normativa ser criada?’”.

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Lideranças indígenas e quilombolas, representantes de organizações da sociedade civil que atuam na pauta socioambiental e integrantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União participaram, no dia 22 de fevereiro, em Cuiabá-MT, do lançamento do livro “Tribunais Brasileiros e o Direito à Consulta Prévia, Livre e Informada”, organizado pelo Instituto Socioambiental (ISA) e pelo Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Livre, Prévio e Informado. 

O evento aconteceu no auditório da Fundação Escola Superior do Ministério Público, que abriu seu espaço para a oportunidade de aprofundar as discussões sobre a importância e os limites do direito de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais serem consultados sobre projetos que tragam impactos danosos aos seus territórios, conforme preconiza a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovada em 1989 e em vigor internacionalmente desde 1991. 

Lideranças dos povos indígenas Waurá Yawalapiti, Waurá Kisêdjê, Chiquitanos, Yudja, Bororo, Baikari, Terena, Tapayuna; e dos quilombos do Vão Grande e do Mata Cavalo ocuparam o espaço.

No caso específico do Estado de Mato Grosso, os participantes denunciaram que a ausência da consulta prévia também atinge os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais nos projetos privados e nos programas jurisdicionais de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Manejo Sustentável e Aumento do Estoque de Carbono (REDD+), e também no zoneamento socioeconômico ecológico. 

Ao longo das 320 páginas da publicação, lideranças de comunidades tradicionais, advogados, militantes da luta socioambiental e pesquisadores analisam os efeitos de decisões proferidas por cinco tribunais regionais federais, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e suas consequências na vida das comunidades que, nos últimos anos, têm sido diretamente impactadas pela implementação de grandes empreendimentos, como hidrelétricas, rodovias e barragens, sem sequer serem consultadas. 

A capa traz a força do trabalho da artista Daiara Tukano, parte de seu mural na exposição “Brasil Futuro”, com o nome “Bora lutar! Bora pra roça!”. A arte retrata uma mulher indígena com sua criança no braço, envolta de animais e da floresta. Com a mão esquerda, ela ergue um facão com a mensagem “Bora lutar”, expressando, de forma precisa, os esforços que povos e comunidades tradicionais empenham nos mais de cinco séculos de colonização. Bora lutar vem como um chamado necessário para um futuro anticolonial e decolonial.

Respeito à história ancestral

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O advogado indígena e diretor da Associação Terra Indígena Xingu (Atix), Ewésh Yawalapiti Waurá declarou que espera que o livro cumpra o importante papel de garantir a aplicação desse direito dos povos indígenas e demais comunidades tradicionais.

“A Terra Indígena do Xingu tem um protocolo que orienta sobre o procedimento de aplicação do direito à consulta, mas, muitas vezes, talvez pela falta de conhecimento, esse direito é esquecido, não é aplicado, não é cumprido”, ressaltou a liderança, que também assina o texto do livro sobre o posicionamento do TRF da 1ª Região. 

“Também estamos diante da ascensão do mercado de carbono, que vem crescendo cada vez mais, o que tem gerado bastante assédio sobre as comunidades indígenas. A consulta é importante para que os povos indígenas mostrem a necessidade de respeitar a nossa história e tudo aquilo em que nós acreditamos”, pontuou Ewésh, destacando a importância da consulta também nos projetos de REDD+ que compõem as estratégias de enfrentamento à emergência climática.

Advogada e assessora jurídica do ISA, Juliana de Paula Batista trouxe a preocupação sobre a postura do Congresso Nacional e do Judiciário diante do descumprimento do direito à consulta prévia, livre e informada. 

“O que a gente tem visto é que os tribunais ainda têm uma jurisprudência incipiente sobre o tema, principalmente o STF, mas esperamos que se debrucem mais sobre isso nos próximos anos. Também pretendemos construir um pouco mais de elementos para que os tribunais possam decidir essa questão em consonância com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que está avançada e tem feito uma interpretação muito positiva sobre o direito de consulta”, destacou a advogada que no livro assina o texto sobre o papel do STF no tema.

Violação do direito à consulta atinge toda a sociedade

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Silvano Chue Muquissai, indígena da etnia Chiquitano, chamou atenção para o fato de que, mesmo previsto na Convenção 169 da OIT e em outros instrumentos jurídicos normativos de proteção dos povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais, o direito à consulta é sistematicamente violado. 

Enfatizou, ainda, os danos dessa omissão para além das fronteiras das Terras Indígenas: “Os grandes empreendimentos construídos em nossos territórios não afetam só os povos indígenas, mas toda a sociedade. Então, esse direito, que é sermos consultados previamente e não no decurso do processo, não tem sido respeitado e, com isso, nós sofremos e vocês também sofrem. Hoje temos as emergências climáticas em decorrência do desrespeito aos direitos ambientais e a esse nosso direito que continua sendo violado”, denunciou Silvano, que, no livro, é autor do texto que faz uma análise decolonial da atuação do STJ.

A advogada popular Loyuá Ribeiro Fernandes Moreira da Costa elaborou sua fala com uma referência à arte de Daiara Tukano “Bora lutar! Bora pra roça!”. 

“Parece que são coisas distintas, mas não são, porque o Direito não está só na luta, mas na roça também. Aparentemente a roça é um ato ordinário, corriqueiro, que se faz diariamente, mas os atos do Judiciário também têm que constituir um espaço de luta. E se não é, a gente vai correr atrás para ser”. 

No livro, Loyuá assina o capítulo que analisa as decisões do STJ sobre o direito à consulta livre, prévia e informada. “Isso atinge diretamente os povos indígenas inclusive na roça, como no caso de um empreendimento de uma BR que passa dentro de uma Terra Indígena e vai impactar fortemente no acesso à alimentação e na questão espiritual”.

Narrativas do interior

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Pedro Paulo Rodrigues da Silva, jovem liderança do Quilombo do Vão Grande, escritor e artista, compartilhou a luta de sua comunidade contra a instalação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) de Jauquara, no Estado de Mato Grosso, e o processo de elaboração do livro Narrativas do Interior. 

Também apresentou o Protocolo de Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informado do Quilombo do Vão Grande. “Na ideia de escrita do livro, também tivemos a ideia de elaborar o protocolo, porque a PCH de Jauquara surgiu sem consulta. Fizeram um treinamento, umas pesquisas com drone sem ninguém saber o que estava acontecendo e, do nada, surgiu a história de que seria construída uma PCH, sem qualquer autorização da comunidade. Ninguém foi consultado para que fosse construído esse tipo de empreendimento”. Segundo ele, o livro e o protocolo foram formas de mostrar que ali “tem tradição, tem povo, tem comunidade, têm crianças”. 

O defensor regional de Direitos Humanos de Mato Grosso e autor do livro, Renan Sotto Mayor fechou as falas abordando os desafios da luta em defesa dos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais e os danos causados pelo descumprimento do direito à consulta prévia e por outras violações. 

“A Constituição Federal, no artigo 232, confere a legitimidade ativa para os povos indígenas tutelarem seus direitos. A gente precisa ter essa noção. E é triste a gente ver a jurisprudência dos nossos tribunais; e esse livro é um marco para explicitar e mostrar para os desembargadores, juízes e ministros”, ressaltou. 

Para Renan, essa luta tem que ser coletiva: “Todos defensores e defensoras de direitos humanos têm que mostrar isso tudo que está nesse livro e bora lutar. E lutar por direitos humanos não é fácil num país como o Brasil. Não podemos aceitar a terceirização, temos que batalhar e exigir consulta prévia, livre e informada feita pelo Estado”.   

Mulheres protagonizam luta contra hidrelétrica

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A história de Teresa, Benedita e Jurema (mãe e filhas), mulheres negras moradoras da região de Água Fria, em Chapada dos Guimarães, é o fio condutor do curta-metragem “Mansos”, cujo teaser foi apresentado no intervalo dos debates do lançamento do livro. As três vêem a sua vida ser completamente transformada com a construção de uma usina hidrelétrica e com o assassinato de Teresa (uma referência à líder do Quilombo Quariterê, Teresa de Benguela), agricultora familiar e líder comunitária, na frente de suas duas filhas quando ainda crianças. Vinte anos depois, Benedita e Jurema, já adultas, confrontam aquele que é o responsável pela tragédia.

O curta de ficção tem roteiro e direção da cineasta Juliana Segóvia e produção do Aquilombamento Audiovisual Quariterê, que também faz uma explícita homenagem ao quilombo liderado por Teresa de Benguela. Segundo Juliana, a questão da memória e do apagamento da história da população negra em Mato Grosso e no país é a base da concepção do filme. “O curta-metragem é uma ideia que nasceu a partir de uma conversa com uma moradora local, da região de Manso. Ela trazia em sua narrativa o que aconteceu com bem mais de 1.070 famílias, que eram moradoras da região e foram obrigadas a saírem de suas terras por conta da implementação de uma usina hidrelétrica”.

Embora seja uma ficção, na avaliação da cineasta, o filme tem relação direta com o tema do direito à consulta prévia, livre e informada, pois o fato que serviu de base para a sua concepção foi resultado de um mega empreendimento construído sem ouvir a comunidade envolvida. “A história retrata um crime ambiental, que não teve uma resposta na dimensão do que ocorreu com aquelas famílias. E eu acho que devemos utilizar o cinema como aliado dessa luta territorial, que envolve povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais”, finalizou.

Oito Terras Indígenas homologadas, três identificadas e nenhuma declarada. Este é o saldo do primeiro ano de gestão do Governo Lula em relação à demarcação de Terras Indígenas (TIs). Assim, o Brasil sai de um jejum de cinco anos sem demarcações, chegando ao total de 511 TIs com processos de demarcação finalizados. Mas, ainda faltam 255 Terras Indígenas com seu processo de demarcação já iniciado e não finalizado.

No último dia 5 de fevereiro, o governo voltou a se comprometer com a demarcação de TIs em sua “Mensagem ao Congresso Nacional”, sustentando que vai avançar na identificação e delimitação de terras, emitindo portarias declaratórias e homologações. Mas, mesmo com esses compromissos, ainda há muito a ser feito na pauta pela gestão Lula. 

Para entender por que o avanço nas demarcações segue tão lento, o ISA ouviu lideranças indígenas e não indígenas de diferentes organizações, para traçar os diferentes elementos desse complexo quadro. “O destaque negativo deve ficar com o ministro Flávio Dino, que deixa o ministério sem delimitar qualquer Terra”, avalia Márcio Santilli, presidente do Instituto Socioambiental (ISA).

“A gente tinha uma expectativa muito positiva e imaginava que nos primeiros 100 dias aconteceria todo aquele planejamento que foi trabalhado na época da transição de governo  com uma proposta. Mas chega o final de 2023 e a sensação é de dever não cumprido e, talvez, de desânimo”, pontua Timóteo Vera Popygua, coordenador da Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), organização do povo Guarani que articula aldeias no Sul e Sudeste. “Tivemos uma vitória no STF com o ‘Marco Temporal’, mas ali, no apagar das luzes, acontece a aprovação do PL do Marco Temporal”, problematiza a liderança do povo Guarani, em entrevista ao ISA.

Jonathan Kaingang, coordenador da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ArpinSul), compartilhava das mesmas expectativas. Em entrevista ao ISA, ele avaliou que os interesses políticos envolvidos travaram o andamento dos processos no último ano. “Isso já vem ocorrendo há mais de 500 anos, quando foi invadido o Brasil. Nada mudou”, pontuou. “A gente não quer mais que o presidente Lula apenas use o discurso de que vai demarcar os territórios quando é favorável. Ele tem que colocar em prática tudo aquilo que ele está discursando”, declarou. 

Entrevistado pelo Brasil de Fato, Kleber Karipuna, coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), ponderou que o cenário será de maior cobrança em 2024.  "O ex-ministro Flávio Dino saiu [do Ministério da Justiça] sem homologar nenhuma Portaria Declaratória de Terra Indígena, mesmo com a Funai e o Ministério dos Povos Indígenas encaminhando mais de 30 processos para o Ministério da Justiça", denunciou. "Apoiamos esse governo [Lula], mas temos plena consciência de que é um governo de composição e não é 100% alinhado às nossas bandeiras. Há ministros que se opõem a determinadas pautas indígenas", avaliou. 

Disputas brecam as demarcações 

Após quatro anos do governo que prometeu “não demarcar um centímetro quadrado a mais de Terra Indígena”, a retomada de prumo da política indigenista oficial e dos processos de demarcação no governo Lula se dá em terreno infértil – já que as ofensivas aos direitos indígenas se fortaleceram no Legislativo e Judiciário, onde se multiplicam propostas legislativas anti-indígenas e teses jurídicas como a do "Marco Temporal". 

Uma série de pressões do Congresso sobre o Executivo  impactaram esse cenário, a começar pela pasta que ficaria responsável pela declaração das Terras Indígenas. Abrigada inicialmente no recém-criado Ministério dos Povos Indígenas (MPI), essa atribuição voltou ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJ), então sob a batuta de Flávio Dino, após queda de braço com o Legislativo – que converteu em lei a Medida Provisória 1154/2023. 

Dino, que assumiu em fevereiro de 2024 uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), atravessou seu mandato sem reconhecer a posse permanente indígena de  nenhuma Terra Indígena e deixou a Ricardo Lewandowski, seu sucessor, ao menos 23 portarias prontas para assinatura, conforme apurou a reportagem da Folha de S.Paulo. 

Além disso, disputas internas no governo têm impedido que avanços significativos se concretizem, conforme apontou Márcio Santilli em artigo publicado na Folha de S.Paulo, em agosto de 2023. Segundo ele, a Casa Civil, sob comando do ministro Rui Costa, estaria bloqueando a homologação de TIs já aprovadas pelas áreas técnicas do Ministério da Justiça.

Procurado pelo ISA, o Ministério da Justiça, via assessoria de imprensa, informou que deve aguardar a chegada do novo ministro para prestar explicações sobre as demarcações. O novo ministro assumiu a pasta no fim de janeiro. 

Como acontece a demarcação

A demarcação de uma Terra Indígena é o processo que reconhece o direito constitucional dos povos à terra, estabelecendo sua extensão territorial, a proteção dos limites e a segurança da área contra a ocupação por terceiros. Para ser regularizada, qualquer TI depende das etapas sequenciais de identificação, declaração e homologação sob responsabilidade da Funai, Ministério da Justiça e Presidência da República, respectivamente.

Apesar do rito demarcatório ter um número máximo de dias entre cada etapa, como aponta o infográfico acima, a realidade ainda está distante do previsto em lei.

Existem registros de entraves internos nas diferentes fases da demarcação, como apurou o  ISA em 2013. O maior entrave, atualmente, segue na etapa da declaração, que está estagnada desde o início do governo Bolsonaro. Um caso que ilustra bem esse cenário é o da TI Tumbalalá, do povo Tumbalalá, que há 15 anos aguarda a assinatura da sua declaração, e também da TI Manoki, do povo Iranxe Manoki, que está desde 2008 esperando pela homologação. 

Avanços nas demarcações em 2023

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Em 2023, os povos de oito Terras Indígenas viram seus processos finalmente ganharem um desfecho com a assinatura da homologação pelo presidente. Seis durante o Acampamento Terra Livre (ATL), em abril, e dois durante as celebrações do Dia da Amazônia, em setembro. Para esses povos, os anúncios vieram cercados de uma grande emoção e, em sua maioria, após décadas de espera, conforme mostra o gráfico abaixo. 

Esse foi o caso dos Kariri-Xokó, da TI Kariri-Xokó, que aguardavam mais de 40 anos. Apesar da comemoração, o lento progresso nos processos de demarcação pode afetar a garantia e segurança territorial para outros povos que seguem aguardando pelo mesmo desfecho. Seguindo o ritmo de demarcação de 2023, estima-se que o governo levaria 14 anos para cumprir a promessa de não deixar nenhuma Terra Indígena sem demarcação. Isso apenas considerando as 112 que já foram identificadas e declaradas. Outras 143 ainda estão na etapa de estudos de identificação, somando um total de 255 Terras Indígenas com demarcação já iniciada e ainda não concluída.

Somado a isso, a promessa era de que as assinaturas de portarias declaratórias e de homologação viriam ainda nos primeiros cem dias de Governo e que a lista seria mais extensa do que a anunciada, como lembra Timóteo Vera Popygua, da CGY. 

Em fevereiro de 2023, a Comissão lançou a campanha #DemarcaYvyrupa pela demarcação de 12 territórios – a partir de um levantamento jurídico que apontou que essas Terras, mesmo sem pendências administrativas, tiveram seu processo paralisado pelo governo de Jair Bolsonaro. 

“Oito territórios foram encaminhados para serem declarados pelo Ministério da Justiça e quatro territórios para homologação. E não obtivemos êxito. Nenhuma dessas Terras que nós colocamos como prioritárias foram atendidas como deveriam ser”, explicou a liderança do povo Guarani. No período, apesar de alguns encaminhamentos internos, nenhum território guarani avançou para as etapas de declaração e homologação. 

Para os territórios que sofrem com intensa violência perpetrada por grileiros, posseiros e fazendeiros, no entanto, uma década a mais de espera pode fazer muita diferença. 

“Os povos indígenas da região sul e extremo sul da Bahia vivem em um constante clima de terror, com assassinatos de lideranças indígenas que simplesmente lutavam pela garantia constitucional das demarcações das terras ancestrais desses povos”, afirmou o departamento jurídico da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), em nota.

O departamento também lembrou a intensa atuação de pistoleiros contratados por latifundiários e grupos de extermínio, como o último caso, no dia 21 de janeiro, quando policiais militares e fazendeiros balearam lideranças indígenas Pataxó Hã-hã-hãe, na TI Caramuru/Paraguassu, em Potiraguá, extremo sul da Bahia, deixando o Cacique Nailton com um ferimento a bala na barriga e sua irmã, Nega Pataxó, assassinada. “A demarcação das Terras Indígenas desses povos é a única solução para acabar com a violência constante contra os povos indígenas do sul e extremo sul da Bahia”, declarou a organização regional. 

A identificação de Terras Indígenas volta à agenda do governo

A Funai, responsável pelos estudos de identificação, reconheceu três Terras Indígenas. No entanto, quase metade das 46 TIs já delimitadas pela Funai aguarda há mais de dez anos pela edição de suas portarias declaratórias pelo Ministério da Justiça. Há casos em que a espera chega a 30 anos.

Em outros, como o da TI Ibirama-La Klãnõ, o andamento no processo ainda pode sofrer interferências. Um dos territórios do povo Xokleng, a TI foi centro das discussões sobre a tese do “Marco Temporal” na ação julgada em setembro pelo STF, em razão de um requerimento de reintegração de posse feito pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma), atual Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). 

Apenas com a vitória por nove votos que, em outubro, a Funai regularizou e cumpriu o acordo firmado em 2015 entre os Governos Federal e Estadual de Santa Catarina e a comunidade indígena, e destinou uma área equivalente a 860 hectares para a criação da Reserva Indígena Barragem Norte. Saiba mais aqui.  

Para Lucimara Patté, cofundadora da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga), em fala durante evento em São Paulo, o que aconteceu com o seu povo, é o que tem se repetido com outros povos indígenas no Brasil, como é o caso dos que vivem no Mato Grosso do Sul. 

“A gente fala sobre território, mas não tem território, educação, saúde, não tem uma perspectiva de vida para os nossos jovens, não tem perspectiva para os nossos territórios não demarcados. Fora a insegurança, afinal, são nossos corpos os primeiros a serem violentados e assassinados”, denuncia.

Como afirmou Lucimara, o mesmo aconteceu com uma das poucas TIs identificadas durante o Governo de Michel Temer. A Terra Indígena Tekohá Guasu Guavira teve seu processo paralisado por quatro anos e, só em 16 de janeiro o ministro do STF, Edson Fachin, suspendeu as decisões judiciais que impediam a continuidade do rito demarcatório. Enquanto o Supremo não decidia sobre o tema, as famílias do povo Avá-Guarani que habitam o território sofreram diversos ataques – como o do dia 10 de janeiro, quando foram vítimas de uma ofensiva a tiros durante uma sessão de cantos-rezas. 

Apesar das diversas pressões que visam travar a demarcação de TIs no Brasil, em 2023 foi possível retomar algumas medidas para garantir a proteção de povos indígenas isolados. Em fevereiro, a presidenta da Funai, Joenia Wapichana, renovou as portarias de restrição de uso de duas TIs com presença confirmada: a Terra Indígena Jacareúba-Katawixi, que havia ficado desprotegida durante todo o ano de 2022; e a Terra Indígena Piripkura. 

Além disso, em janeiro de 2024, a Funai destinou cerca de 22,4 mil hectares para regularização de outras TIs, sendo 19,9 mil hectares para a regularização da TI Valparaíso e 2,4 mil hectares para  a TI Kanela do Araguaia. Porém, o anúncio dessas destinações ocorreu em setembro de 2023, durante as celebrações do Dia da Amazônia. 

Lei do Marco Temporal já impacta demarcações

A aprovação da Lei 14.701/2023, chamada Lei do Marco Temporal, é mais um entrave que, além de impactar o processo de demarcação, também resulta em mais assédio e violência nos territórios. “Vários áudios que circulam ali nos grupos dos ruralistas questionam por que os parlamentares ali da região, estaduais ou federais, não se deslocam para as terras, já que a Lei do Marco Temporal foi aprovada. Ou seja, a lei já está sendo utilizada como uma ferramenta para legitimar ataques como nessas últimas semanas no caso dos Avá Guarani”, denunciou Vera Rodrigo Mariano, assessor jurídico da CGY. 

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A aprovação da Lei em dezembro de 2023 já está impactando o andamento dos processos de demarcação, como afirmou Joenia Wapichana durante a 43ª Assembleia Geral da Região das Serras, em Roraima. “Eu já iria assinar duas Terras, mas aí veio o ‘Marco Temporal’ e agora precisamos avaliar o impacto da nova legislação, vamos esperar derrubar essa lei. Se continuarmos, podemos prejudicar os parentes”, afirmou no evento, conforme apontou reportagem do Infoamazonia. 

O marco temporal já havia sido julgado como inconstitucional pelo STF, mas o Congresso Nacional aprovou uma nova Lei reinserindo o tema na legislação, além das alterações no rito dos processos de demarcação. Lula vetou trechos do Projeto de Lei, mas o Legislativo derrubou a maioria dos vetos, no fim de 2023, inclusive com apoio de aliados do governo como o próprio Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Fávaro, que se licenciou do cargo para ir contra o veto presidencial. 

Outro exemplo disso, foram os pronunciamentos feitos por deputados da própria base do governo no Congresso Nacional. Segundo o deputado Evair de Melo (PP - ES), o presidente Lula seria “[...] insano, irresponsável e inconsequente” por vetar o “Marco Temporal”. Já para o deputado ruralista Alceu Moreira (MDB - RS), o veto “é de profunda irresponsabilidade e não está à altura de um Chefe de Estado, que tem que decidir o que é melhor para o País, para a sua população, e não para os seus caprichos ideológicos, para os seus amiguinhos de ocasião”, afirmou. 

Diante dos diversos retrocessos contidos na Lei, no dia 15 de janeiro o Instituto Socioambiental (ISA), junto a APIB e partidos políticos da base do governo apresentou um pedido de amicus curiae (amigo da corte, figura jurídica que apresenta informações e subsídios para o julgamento) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a nova Lei e o "Marco Temporal".

Leia também: ISA ingressa com pedido de amicus curiae em ação contra o "Marco Temporal"

Perspectivas para os próximos anos

Em relação às perspectivas para a relação com o movimento indígena e com as demarcações de TIs, Timóteo Vera Popygua, avalia que o cenário atual é constituído por várias frentes de oposição, como os deputados que são contra os direitos dos povos originários. “Já se passaram 524 anos e a gente não vai retroceder mais. Nós queremos apenas que sejamos ouvidos, que seja realmente feita a nossa reivindicação de ter as nossas terras demarcadas. Então a gente vai ter que lutar perante a conjuntura atual”, defende. 

Maurício Terena, por sua vez, pontua que existe uma expectativa de que a política de demarcação de Terras Indígenas melhore, porém, à frente do movimento e acompanhando com proximidade as discussões, ele enxerga um 2024 de muita disputa e pressão, principalmente nas relações interministeriais – fator essencial para a demarcação de Terras Indígenas. “O que a gente espera é que o comando presidencial, no que diz respeito à política indigenista, seja cumprido por todos os Ministérios, não apenas um”, justifica. 

A Apoinme, em nota, afirma que espera que a Funai e o Ministério da Justiça deem seguimento aos processos de identificar, declarar e retirar posseiros dos territórios. “A expectativa é que sejam anunciadas as demarcações de mais Terras Indígenas na região Nordeste, pois existem territórios sem nenhuma pendência jurídica que se encontram há anos esperando a homologação presidencial, a vontade política”, declararam. 

Braulina Baniwa, por sua vez, vê com esperança o cenário para o próximo período, principalmente com a chegada das eleições municipais. “A gente está com uma expectativa muito positiva para que as mulheres que vão ocupar esses espaços sejam nossas aliadas na defesa dos nossos direitos enquanto povos indígenas, e, principalmente, que possam construir políticas municipais voltadas também para o respeito às mulheres indígenas na sua diversidade”, completou. 

Para Jonathan Kaingang, a expectativa é de que os processos sigam com mais celeridade os ritos demarcatórios, principalmente aqueles que já estão em mãos da presidência e do Ministério da Justiça. Segundo ele, só assim será possível garantir a segurança daqueles que garantem o futuro da humanidade. “Até porque, os verdadeiros guardiões da floresta são os povos indígenas. Quem ainda está segurando as pontas das mudanças climáticas, somos nós, que fazemos esse enfrentamento direto”, explicou. 

Para Moreno Martins, antropólogo do ISA, o governo Lula foi eleito com a promessa de cumprir os direitos constitucionais indígenas, assim como de reconstruir as políticas positivas para o meio ambiente, reinserindo o Brasil nas arenas de discussões globais, considerando o contexto da concretização das mudanças climáticas. “Agora, não só os povos indígenas, mas o mundo todo aguarda para ver se o compromisso firmado será efetivado a partir do segundo ano de mandato do presidente, ou se serão meras promessas de campanha”, avalia.

Em Reunião Ordinária do Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas, a convite do secretário executivo do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Eloy Amado Terena, representantes da sociedade civil discutiram políticas e estratégias de assistência social a povos indígenas de recente contato no Brasil.

Baixe os estudos:
Diagnóstico sobre políticas públicas de assistencial social e previdenciária para a população indígena em São Gabriel da Cachoeira
Relatório Técnico Final: Análise Normativa das políticas públicas de assistência social e previdenciária acessada pelos povos indígenas

O Comitê, criado em 2023 por meio do Decreto n. 11.707, tem as tarefas de coordenar, propor e acompanhar ações para a garantia dos direitos sociais e a promoção do bem viver dos povos indígenas. 

São muitas as frentes de atuação: educação escolar indígena diferenciada, segurança alimentar e nutricional, erradicação do preconceito e da discriminação, saúde, moradia, etnodesenvolvimento, segurança pública, além da obtenção de documentação civil e de benefícios assistenciais e previdenciários pela população indígena, incluindo povos migrantes e transfronteiriços.

"A atuação do Comitê é primordial e estratégica para formular normativas a partir de estudos de casos específicos de povos que historicamente enfrentam situações de extrema vulnerabilidade e que são afetados pela falta de acesso estrutural a direitos sociais”, explica  Rosenilda Sateré-Mawé, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas. 

“A proposta do Comitê é se debruçar nos desafios de povos que enfrentam crises recorrentes e emergenciais relacionadas a temas transversais, como é o caso do GT Juruá, do GT Avá Guarani, o GT Contexto Urbano e o GT de Povos Isolados. Então, o objetivo é trazer elementos que contribuam para a construção de políticas estruturantes e permanentes que garantam a proteção social e os direitos sociais para os povos indígenas", completa.

A coordenação do Comitê é de responsabilidade do MPI, por meio da Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas (SEART). Na sua composição estão 23 instituições, dentre ministérios, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Também integram o grupo, enquanto convidados, a Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal (MPF), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e Associação Brasileira de Antropologia (ABA).

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Na reunião, que ocorreu no Salão Nobre da Esplanada dos Ministérios em Brasília (DF), a advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Renata Vieira apresentou dois estudos, elaborados pelos consultores Michel Barbará e Isabella Lunelli, sob a coordenação e supervisão técnica da assessoria jurídica do Programa Rio Negro, sobre a temática de assistência social a povos indígenas de recente contato em São Gabriel da Cachoeira (AM). 

As pesquisas visam colaborar com as ações desenvolvidas pelo Governo Federal no campo da assistência social e previdenciária a povos indígenas, sobretudo em relação aos desafios que se impõem quando o público-alvo da política são os povos de recente contato, resultando em dois relatórios técnicos.

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O primeiro estudo buscou sistematizar o atual quadro normativo das políticas públicas de assistência social e previdenciária no Brasil (Baixe aqui). 

O segundo, teve como foco um mapeamento das instituições envolvidas na implementação das referidas políticas públicas em São Gabriel da Cachoeira (AM), observando os gargalos e as barreiras de acesso aos benefícios na dinâmica de interação entre elas, com atenção às dificuldades enfrentadas pelos povos Hupd’äh e Yuhupdeh – ambos de recente contato (Acesse). 

Dos textos também emergem sugestões e recomendações para a melhoria do acesso às referidas políticas pelos povos indígenas, além de uma seção específica sobre a narrativa dos Hupd’äh e Yuhupdeh a respeito do tema. 

Embora tenha foco nas especificidades culturais e geográficas da região do Rio Negro, os problemas identificados são vivenciados com muitas semelhanças em vários outros contextos culturais. 

É importante compreender todos os gargalos das políticas públicas e quais as dificuldades enfrentadas pela população no território onde, de fato, o benefício precisa ser acessado.

Para isso, é imperativo analisar como os povos vivenciam a experiência do cadastro nos programas, dos requerimentos e do recebimento dos benefícios, levando em consideração aspectos sobre como é feito o atendimento, quais as documentações exigidas, quais as maiores dificuldades encontradas e sobretudo a incompatibilidades dos requisitos e procedimentos em relação aos povos indígenas de recente contato.

Um diagnóstico atualizado de como se encontra a política hoje em seus aspectos legais e práticos se mostrou essencial para compreender os problemas relatados e assim colaborar com proposições para o aprimoramento das políticas em questão.

As publicações foram apresentadas em reuniões com a presença de instituições que atuam na temática e gestores públicos, com destaque para as  reuniões realizadas com a equipe técnica da Coordenação Geral de Promoção dos Direitos Sociais (CGPDS), Coordenação Rio Negro da Funai (CR-RN) e Coordenação Geral de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (CGIIRC) (setembro/2023),  Ministério Público Federal do Amazonas (novembro/2023), Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (novembro/2023) e Ministério dos Povos Indígenas, com presença do Secretário Executivo da pasta ministerial, Eloy Amado Terena (dezembro/2023). 

Em 2024, já há uma nova rodada de reuniões previstas.

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Contexto regional

Desde que o Programa Bolsa Família e diversos benefícios previdenciários passaram a ser acessados pelos povos indígenas de recente contato, diferentes estudos foram feitos sobre o tema, porém pouco se avançou em uma política diferenciada para os povos indígenas, e menos ainda em relação aos povos de recente contato. 

Entre os meses de janeiro e fevereiro de 2023, cerca de 900 indígenas dos povos Hupd’äh e Yuhupdeh se deslocaram de seus territórios para a sede urbana do município de São Gabriel da Cachoeira para acessar políticas de documentação básica, programas como o Bolsa Família e benefícios previdenciários. 

A falta de acolhimento adequado em São Gabriel, e as dificuldades enfrentadas inerentes à burocracia estatal para acesso aos benefícios aumentam sua permanência na cidade, onde passam a vivenciar situações de extrema vulnerabilidade como casos de desnutrição, proliferação de doenças como malária e tuberculose, endividamento, alcoolização e até suicídios e afogamentos. 

Leia também: Indígenas Hupda e Yuhupdëh estão expostos a graves riscos em acampamentos insalubres de São Gabriel da Cachoeira (AM)

Em razão dos diversos problemas enfrentados nesta situação, em janeiro de 2023 a Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN), criou um gabinete de crise, chamado “Comitê NadHup”, que até hoje se reúne para pensar não apenas ações emergenciais, como também apoiar as instituições públicas na realização de ações efetivas.

Após a mudança do governo federal, sob a gestão da presidenta da Funai, Joenia Wapichana, e da coordenadora do órgão no Rio Negro, Dadá Baniwa, novas ações vêm sendo implementadas a fim de melhorar as condições de acesso à documentação e às políticas assistenciais no município de São Gabriel da Cachoeira.

É o caso da criação da Rede Intersetorial de Proteção de Direitos Sociais para Povos Indígenas no Amazonas, sob a coordenação da Coordenação Geral de Promoção dos Direitos Sociais e a realização de mutirões nas comunidades.  

Porém, medidas estruturantes, como alterações legislativas, extensão dos prazos de saque, flexibilização de regras inexequíveis para povos indígenas, bem como medidas a níveis locais para diminuir a burocracia estatal, ainda precisam ser implementadas para que o acesso aos direitos sociais dos povos indígenas seja realizado com respeito à dignidade e à cidadania plena, o que inclui tanto o acesso à documentação traduzida, quanto o atendimento na língua materna.

Para a pesquisadora e consultora Isabella Lunelli, “o diagnóstico analisa tanto a via de acesso dos benefícios pelos povos indígenas, como também reflete sobre a necessidade de reorganização dos fluxos interinstitucionais na gestão dessas políticas e ações. A necessidade de um maior diálogo entre as instituições, elaborando protocolos adequados à realidade local e às especificidades dos povos indígenas da região, com a participação e consulta dessa população, são questões que merecem ser pensadas e discutidas", sublinhou.

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As políticas públicas estudadas pelo ISA foram o Programa Bolsa Família, cuja gestão é do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Salário-Maternidade, Pensão por Morte, Aposentadoria Rural e Seguro Defeso, cuja gestão e implementação é do INSS. 

Além do quadro normativo, os estudos trazem tópicos sobre a conceituação de cada programa, critérios legais para a concessão e documentação exigida, além de prazos e condicionantes legais para a manutenção do benefício, fator que tem impacto determinante para os povos de recente contato. 

Os estudos também trazem informações sobre as bases de dados de povos indígenas, o número de inscritos por etnia cadastrados no CadÚnico e que recebem Bolsa Família. Não foi  encontrada uma base de dados específica para povos indígenas em relação aos benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  

A pesquisa também contempla um mapeamento das instituições locais no município de São Gabriel da Cachoeira, identificando em cada uma delas as suas atribuições, papéis e dificuldades verificadas no acesso aos programas sociais em questão. O diagnóstico realizado pelo antropólogo Michel Barbará apresenta os principais aspectos e dimensões do acesso às políticas públicas pela população Hupd’äh e Yuhupdeh, com os problemas e soluções apontados a partir dos relatos dos Hupd’äh. A última seção apresenta ainda uma análise geral das instituições e sugestões de melhoria e facilitação do acesso à política pública no município de São Gabriel da Cachoeira.

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“Esta, talvez, seja a sentença mais complexa em termos jurídicos e humanos que já tive e terei, em muitos anos - a incumbência de proferir.” É assim que a juíza Hallana Duarte Miranda, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dá abertura às Considerações Iniciais da Fundamentação de uma decisão judicial inédita e histórica no Brasil.

No dia 29 de dezembro de 2023, a juíza determinou ao Estado de São Paulo:

- a invalidade da sobreposição do Parque Estadual Turístico do Alto do Ribeira (Petar) ao território do Quilombo Bombas, situado na região do Vale do Ribeira, a sudoeste do estado, no município de Iporanga;
- a devolução ao quilombo do Sistema Areias, uma área histórica e sagrada para os quilombolas, que fora retirada de seu território para incorporar ao perímetro do parque;
- a conclusão definitiva da titulação do quilombo em prazo razoável, sob pena de multa, promovendo a regularização fundiária necessária (os estudos técnicos para titulação foram concluídos no ano de 2002 e segue até hoje sem ações da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – Itesp);
- a apresentação do cronograma de execução e prazo para início da obra da estrada de acesso ao quilombo, que já fora determinada em decisão liminar anterior, proferida em 2015.

As determinações partem de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal) e o Estado de São Paulo.

Entretanto, o reconhecimento de direitos das comunidades tradicionais não é assim tão óbvia no Brasil. Basta pensar que as comunidades quilombolas do Vale do Ribeira já habitavam a região havia mais de 300 anos quando o Estado simplesmente ignorou a presença humana na floresta e instituiu uma Unidade de Conservação sobre seus territórios, cerceando aquelas famílias de direitos básicos, como o de ir e vir, já que dificulta a construção de novas estradas, e sufocando seus modos de vida, proibindo até mesmo o cultivo de alimentos para o próprio consumo por meio de suas roças tradicionais.

As injustiças são inúmeras. Um grande reflexo do racismo estrutural, tanto em sua manifestação  institucional quanto ambiental, nas palavras do advogado popular e assessor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Fernando Prioste.

“Infelizmente, a abolição formal e inconclusa da escravidão em 1888 não previu nenhum direito aos quilombolas, e o Estado de São Paulo ainda age como se estivéssemos no século XIX, pois não atua para viabilizar direitos que foram garantidos cem anos após a Lei Áurea, com a Constituição de 1988. Por esta razão, esta decisão judicial é uma medida de reparação histórica.”

De acordo com Prioste, a sentença busca fazer a justiça que, ao longo dos anos, o governo de São Paulo nunca fez por falta de vontade. “A decisão é inédita, justamente, porque abre um novo caminho para resolução, por meio do Judiciário, dos inúmeros casos de sobreposição de Unidades de Conservação a territórios tradicionais que existem hoje no país. Um precedente como este é de extrema importância”, explica.

E além de negar direitos, exaurindo tentativas de conversas e negociações com as comunidades, deixando a ação judicial como último recurso para a busca pela efetivação da cidadania por parte dos quilombolas, o Estado ainda se utiliza de manobras para prolongar os trâmites processuais, distanciando estes cidadãos brasileiros do alcance do básico, do elementar, do constitucional.

Nas palavras da juíza contidas na decisão: “Mais uma vez ressalto: a remessa desmedida de processos, sejam administrativos ou judiciais, de um ente ao outro, somente atrasa a solução do caso e no transitar de 20 (vinte) anos de discussão e mais de 9 (nove) anos de trâmite judicial, uma comunidade espera do Estado a pronta postura de, ainda que para negar o direito, decidir com assertividade”. Eis a materialização do racismo institucional contra o qual lutam os quilombolas e que é objeto desta ação.

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Conquista quilombola

A comunidade está radiante com a decisão que ela e seus ancestrais aguardam há centenas de anos. Coordenador da Associação de Remanescentes do Quilombo Bombas, Edmilson Furquim de Andrade enumera tragédias e dificuldades que ele vivenciou com sua própria família ou testemunhou com vizinhos e amigos.

São histórias inacreditáveis e inaceitáveis para o Estado mais rico da União: seu neto, aos dois anos de idade, sofreu uma crise respiratória e para chegar ao hospital mais próximo foi necessário colocá-lo no lombo de um burro e enfrentar seis quilômetros de uma trilha que atravessa cursos d’água, afunda lama até os joelhos, atola até mesmo animais, e ainda oferece o perigo de animais peçonhentos. Já o filho adolescente, que amanheceu convulsionando, teve de ser carregado com ajuda de amigos de forma improvisada. Felizmente, ambos conseguiram atendimento médico a tempo.

Mas o mesmo não aconteceu com idosos e pessoas com dificuldade de mobilidade que não tiveram forças ou recursos para percorrer o caminho até a rodovia para buscar socorro médico. Alguns nem se atreveram a sair de casa; outros faleceram ali mesmo, na travessia, carregados em redes por amigos e familiares. Também não são inéditos os casos de nascimentos de bebês na trilha.

Isso sem contar os acidentes que acometem visitantes ou trabalhadores que não são nativos do quilombo. Como é o caso do professor Pedro, relatado em reportagem do ISA. Ou de enfermeiros, que se arriscaram na tentativa de levar socorro aos moradores do local.

Leia série do ISA sobre a vida no Quilombo Bombas:
'O Caminho pro Quilombo': em SP, quilombolas lutam por estrada que garanta acesso a direitos básicos
Ausência de estrada faz quilombolas de Bombas (SP) sofrerem com perda de alimentos
Quilombolas de Bombas (SP) precisam ser retirados no lombo de burros para atendimento emergencial
Comunidade de Bombas (SP) defende direito à educação quilombola

“Essa decisão da Justiça foi muito importante para a comunidade depois de tantos anos de luta e sofrimento. Bombas é uma comunidade que luta desde seu surgimento. Agora, com essa sentença, podemos ter alguma esperança de vitória. Com a estrada, a comunidade vai poder se desenvolver em saúde, educação... vamos poder vender os produtos que produzimos na roça. Até agora, até mesmo o direito de participar das discussões sobre nossas comunidades foi tirado de nós. Como que vai sem estrada?! Ninguém vive o que nós vivemos. Poucos são os que sabem o que nós passamos”, desabafa Edmilson Furquim.

Sobre o método do Estado de apagamento,  ferramenta do racismo institucional, a juíza Hallana Duarte Miranda, em sua decisão, recorda que “as populações tradicionais foram consideradas pelo Estado (especialmente dentro das linhas do sistema Colonial que buscava implementar uma só visão de formas de viver), na maior parte do tempo, ‘incapazes’ de decidir seu próprio destino, devendo ser tuteladas e, com o tempo, integradas ao modo ‘civilizado’ de vida. Ou seja, a pretensão de integração das comunidades originárias, portanto, seguia na lógica de que com o tempo haveria absorção completa, com extinção de seus costumes, considerados ‘atrasados’ e até inferiores, como se sua existência fosse limitada (tivesse fim) pelo dever de se tornarem ‘mais desenvolvidos’. A convenção 169 da OIT e a Constituição, que prescreve um capítulo inteiro sobre os Indígenas (art. 231 e ss da CRFB) e que pontua um artigo a respeito dos Quilombolas, traçam novo panorama: é impositivo que o Estado proteja as comunidades tradicionais.”

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Precedente Judicial

Foi com a ideia equivocada de mata “intocada” que a Unidade de Conservação de Proteção Integral se sobrepôs ao território da Comunidade Bombas no ano de 1958 e foi implementada a partir da década de 1980, quando teve seu perímetro delimitado pelo Governo do Estado de São Paulo.

Na avaliação de Edmilson Furquim, a implantação do parque naquele local foi, além de uma arbitrariedade, um reconhecimento de que foram eles, os quilombolas, que conservaram o maior remanescente de Mata Atlântica do país. E sentencia: “se não existisse a comunidade, não sabemos nem se existiria o parque”.

Vercilene Dias, coordenadora jurídica da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), reitera como esta decisão reforça o argumento político que o movimento das comunidades tradicionais já vem defendendo: “dar proteção àqueles que protegem”.  De acordo com ela, esta ação abre um importante debate no Poder Judiciário sobre as outras situações semelhantes que existem no Brasil.

“A sentença é um precedente importantíssimo no campo jurídico sobre algo que a gente já vem tratando há muito tempo: dar proteção a estas comunidades, proteger quem realmente protege. Porque o Estado cria parques e reservas ambientais em cima de territórios tradicionais, de comunidades quilombolas que sempre protegeram aquele espaço, que estão ali há mais de cinco gerações. E depois, muitas vezes, dão estes parques para a iniciativa privada, o que inviabiliza o modo de vida daqueles povos que estão ali, que fizeram o uso sustentável daquele território, que o protegeram, em vez de dar garantias para que estas comunidades continuem protegendo e, para além disso, que tenham autonomia de gestão destes territórios.”

Sobre a desafetação do parque, o coordenador do Programa Vale do Ribeira do ISA, Frederico Viegas, reforça: "A gente não está perdendo uma Unidade de Conservação, esta já é igualada a Unidade de Conservação já que os territórios quilombolas são reconhecidos enquanto Área Protegida e Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade Brasileira, conforme o Decreto 5.758/2006”.

O presidente do Conselho Diretor do ISA, Márcio Santilli, assevera que “a exclusão do Quilombo Bombas da área do Petar é uma questão de justiça e supera um vício do ato de criação do parque”. Ele acrescenta a importância estratégica de que a gestão ambiental da área seja feita de forma articulada para fortalecer sua conservação, antecipando a já anunciada iniciativa da comunidade de elaboração de um Plano de Gestão Ambiental e Territorial sob estes termos.

Titulação tardia

Ao determinar a conclusão definitiva da titulação do Quilombo Bombas sob pena de multa, a sentença busca garantir o direito à autonomia das comunidades, segundo avaliação do Defensor Público do Estado de São Paulo, Andrew Toshio Hayama, além de caminhar no sentido de reconhecer que as comunidades tradicionais cumprem uma importante função socioambiental.

“São territórios que são ambientalmente protegidos. Em razão disso, essa sobreposição, essa incidência e esse controle sobre estes territórios era algo, do ponto de vista da Defensoria Pública, ilegal, inconvencional e inconstitucional”, assevera.

Rafaela Miranda, assessora jurídica da Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira (Eaacone), jovem liderança quilombola, classifica como “excelente” a decisão a partir do ponto em que o direito ao território tradicional se conecta ao que já fora declarado pelo Supremo Tribunal Federal como um direito fundamental de eficácia plena e aplicação imediata, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239.

“O direito ao território cumpre diversas outras funções como espaço de moradia, de sobrevivência, de subsistência, de exercício da cultura e da identidade, além da autodeterminação de um povo e da perpetuação dessa comunidade. Em termo jurídico, o território quilombola é compreendido como aquele necessário para a reprodução cultural, social e econômica do povo quilombola”, afirma Miranda.

A advogada ainda enfatiza que há urgência na titulação dos territórios quilombolas, não só no Vale do Ribeira, mas em todo o país, o que classifica como “fundamental” para a existência das comunidades, a proteção dos territórios e a conservação da biodiversidade. “É por isso que há centenas de anos nós lutamos. Porque sem o território nós continuamos num estado de alerta e insegurança constantes, por razões que vão desde os conflitos fundiários, as invasões, até o etnocídio, a dizimação de um povo.”

Embora haja uma legislação explícita no arcabouço jurídico brasileiro, a regularização fundiária quilombola é marcada por uma morosidade inexplicável no país. A demora no cumprimento do direito constitucional à titulação quilombola é tamanha que, se levado em conta o histórico de inércia nos processos de titulação, chegamos à surpreendente e vergonhosa perspectiva de que, para titular a metade dos quilombos existentes hoje no Brasil, somente aqueles reconhecidos pela Fundação Cultural Palmares, levaríamos mais de 1000 anos, número que beira o surreal.

“É por isso que a decisão demonstra pra gente um caminho próspero a ser seguido, no cumprimento do dever legal de titulação dos territórios e proteção das comunidades. Devemos planejar e executar esta titulação num prazo razoável, zelando pela garantia integral deste direito. E esta é uma medida que traz algo fundamental de reparação histórica. É sobre o direito de viver dignamente, algo basilar para o Estado com os maiores IDH e PIB do país”, reitera Rafaela Miranda.

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Desafios

O caminho a ser percorrido a partir de agora ainda é longo. A decisão da juíza Hallana Duarte Miranda não é definitiva, vez que o Estado de São Paulo ainda pode recorrer.

Baixe a decisão judicial na íntegra

Embora tenha havido uma decisão liminar no ano de 2015 determinando a construção da estrada de acesso ao quilombo e que até hoje ela não saiu do papel, os desafios a serem enfrentados pela comunidade do Quilombo Bombas são muitos.

Em audiência pública realizada na última quinta-feira (18/1), o Estado informou que fora dado início aos trâmites necessários para a execução da obra. No entanto, o projeto apresentado prevê um pavimento de apenas três metros de largura e coberto por cascalhos. Ou seja, ônibus e caminhões seguirão sem acesso ao quilombo e basta uma chuva para que tudo retroceda.

Enquanto lutam pela construção da estrada, os quilombolas precisam se arriscar em uma trilha íngreme, sinuosa e esburacada, com um trecho de atoleiro que persiste mesmo em épocas secas. Veja a seguir os registros feitos em julho de 2023.